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Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1408
GC-6 90.897/07
PROCESSO TCE N.º : 211.508-1/07
ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
EXERCÍCIO : 2006
GESTORES : Maria da Saudade Medeiros Braga — PREFEITA
: Pedro Rogério Vieira Cabral —- PRESIDENTE
Trata o presente processo da Prestação de Contas da
Administração Financeira do Município de Nova Friburgo, que abrange as
contas dos Poderes Executivo e Legislativo, relativas ao exercício de 2006.
A Chefe do Poder Executivo e o Presidente do Poder Legislativo
foram, respectivamente, a Sr? Maria da Saudade Medeiros Braga e o Sr.
Pedro Rogério Vieira Cabral.
As presentes contas foram encaminhadas, tempestivamente a este
Egrégio Tribunal de Contas, através do Ofício nº 193/07, de 20/04/05, para
apreciação e emissão de Parecer Prévio, conforme estabelecido no art. 125,
inciso |, da Constituição Estadual - redação dada pela Emenda Constitucional
n.º 4/91.
Preliminarmente, foi fixado prazo, conforme voto por mim prolatado
em Sessão de 15/05/07, nos autos do Processo TCE nº 212.454-1/07, para
que a Prefeita apresentasse a documentação complementar, tendo em vista
que a constituição inicial do processo carecia de documentos essenciais para
análise das contas e emissão de Parecer Prévio. Entretanto, não foram
apresentados todos os documentos solicitados.
— JONAS LOPES DE CARTALHO JUNIOR
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O Corpo Instrutivo, ao examinar, inicialmente, os elementos que
demonstram o resultado geral do Município, sugeriu a emissão de Parecer
Prévio Contrário à aprovação das Contas dos Poder Executivo, face aos
seguintes motivos:
“. Abertura de créditos adicionais sem indicação dos recursos
correspondentes, em desacordo com o inciso V do artigo 167 da CRFB;
2. Não cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação do FUNDEF
(limites constitucionais), $ 5º do art. 60 do ADCT cfc o art. 7º da Lei
Federal n.º 9.424/96;”
O Ministério Público Especial junto ao Tribunal, representado pelo
Procurador Horacio Machado Medeiros, manifestou-se no mesmo sentido.
Ressalto que, em atendimento ao artigo 123 do Regimento Interno e
ao art. 9º da Deliberação TCE nº 199/96, o presente foi publicado em Pauta
Especial no DORJ de 08/08/07, abrindo prazo para apresentação de defesa.
Em atendimento aos termos da publicação, a Sra. Maria da Saudade
Medeiros Braga, Prefeita Municipal, protocolou, nesta Corte, tempestivamente,
o Documento TCE nº 35.418-6/07, cujos autos contêm suas razões de defesa.
Destaco que os argumentos apresentados serão comentados nos
tópicos específicos.
Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em 09/08/2007, ao
apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238 e, por maioria, deferiu
a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da
Lei Complementar nº 101/2000 que estabelece que as Contas prestadas pelos
chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos
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Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do
Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do
respectivo Tribunal de Contas.
Dessa forma, serão aqui analisadas as Contas de Gestão do Chefe
do Poder Executivo, deixando as Contas de Chefe do Poder Legislativo para
apreciação na Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas da Câmara
Municipal, exercício de 2006.
É o Relatório.
Com base no conjunto de informações e documentos que
constituem o presente, exponho os comentários que se seguem sobre os
principais aspectos que envolvem a análise das presentes contas.
É parte integrante do presente voto a análise do Corpo Instrutivo
naquilo que com este não conflite.
1) DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Segundo dados existentes no SCAP - Sistema de Controle e
Acompanhamento de Processos deste Tribunal, a Administração Municipal é
constituída das entidades elencadas a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Câmara Municipal de Nova Friburgo
Fundo Previdenciário do Município de Nova Friburgo
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Nova Friburgo
Fundo de Turismo do Município de Nova Friburgo
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS ,
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundações FE
Y. Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo
Autarquias .
Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Nova Friburgo — AMAE — NF.
Autarquia Municipal de Ensino Superior —- AMES — NF
“Autarquia Municipal de Trânsito - AUTRAN — NF
Empresa Municipal de Habitação — EMHA — NF
2) DA CONSOLIDAÇÃO E CONSISTÊNCIA DOS DADOS
2.1) CONSOLIDAÇÃO
De acordo com o artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96, as
presentes Contas devem conter os resultados gerais da gestão de todos os
órgãos e entidades dos Poderes do Município, assim como dos Fundos.
Cabe destacar o determinado na Lei Complementar Federal nº
101/00, no inciso Ill do artigo 50, que dispõe sobre a escrituração e
consolidação das Contas, a saber:
“As demonstrações contábeis compreenderão isolada e
conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal
dependente.”
Quanto à consolidação das contas, o Corpo Instrutivo manifestou-se
da seguinte forma:
“Os dados contábeis apresentados foram consolidados pelo
Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta,
conforme disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 199/96, bem como na LRF, os
quais foram devidamente confrontados com as cópias das demonstrações
contábeis enviadas às fls. 565/589, não apresentando divergências.
“JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
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Ressaltamos que a análise individual das contas dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, respectivamente, será efetuada
nos processos de Ordenadores de Despesas, enfatizando que a manifestação
desta Corte acerca do Parecer Prévio não repercute ou condiciona qualquer
posterior julgamento da responsabilidade de administradores e demais
responsáveis.
Registramos, entretanto, que os demonstrativos contábeis
consolidados não estão assinados pela responsável, isto é, a Prefeita, Srº Maria
da Saudade Medeiros Braga, fato que contraria o enunciado 2.1.4 da NBC 72.1
Das Formalidades da Escrituração Contábil, aprovado pela Resolução CFC nº
563/83 c/c os artigos 85 e 89 da Lei n.º 4.320/64. Portanto, em nossa conclusão
constará item de impropriedade.”
2.2) DA CONSISTÊNCIA ENTRE OS DADOS DO SIGFIS E DOS
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Com relação à consistência dos dados, cabe reproduzir os
comentários do Corpo Instrutivo:
“Os dados relativos às receitas e às despesas, base para apuração
dos limites constitucionais e legais, registrados na demonstração das variações
patrimoniais anexo 15, da Lei Federal nº 4320/64, em comparação com o
Anexo | do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, podem ser assim
demonstrados:
Em R$
DVP consolidada -
DIFERENÇA
28,010.586,50 d os. (5.876,13)
119.178.085,50 119.241.567,47 (63.481,97)
89.177.576,70 87.686.557,27 1.491.019,43
Fonte: RREO, fls. 1333/1334 e DVPC,, fis. 588/589
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Do exame efetuado, podemos constatar a falta de consistência entre
os dados apresentados no Balanço Orçamentário (Anexo | do RREO) e aqueles
constantes do Demonstrativo das Variações Patrimoniais (Anexo 15 da Lei
Federal n.º 4.320/64).
Vale acrescentar que o Controle Interno da Prefeitura emitiu nota
técnica, fls. 709, destacando que as divergências estão relacionadas às
alterações ocorridas nos balanços orçamentários da Fundação Municipal de
Saúde, da Prefeitura e da AMES. Ressalta que os ajustes acorreram após a
publicação do RREO do 6º bimestre, e que o setor de contabilidade adotará as
medidas pertinentes.”
3) DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1) PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(LDO) E ORÇAMENTO (LOA)
O exame da correta elaboração das peças orçamentárias ocorre nos
respectivos processos de envio obrigatório a esta Corte de Contas. Em
consulta ao “Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos — SCAP”,
constata-se a remessa dos mesmos.
3.2) EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
O orçamento do Município de Nova Friburgo, para o exercício de
2006, foi aprovado pela Lei dos Orçamentos Anuais n.º 3.481 de 28.12.2005,
estimando a receita no valor de R$ 164.243.590,92 e fixando a despesa no
mesmo valor.
De acordo com a Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo
autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares até o limite de 30% do total do orçamento
(art. 8º);
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|
Efetuar operações de crédito por antecipação da receita observado os
preceitos legais, art. 12;
Contrair financiamento com agências nacionais de crédito para aplicação
em investimentos fixados em Lei, art. 14.
A Lei Orçamentária prevê, em seu artigo 9º, exceções ao limite de
30% para abertura de créditos suplementares, conforme descrito a seguir.
Este fato pode vir a caracterizar abertura de créditos ilimitados, uma vez que o
gestor poderá alterar o orçamento indiscriminadamente, abrindo créditos
suplementares que não onerarão o limite estabelecido, o que é vedado pelo
art. 167, VIl da CF. Destaca-se a seguir as exceções:
“Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado
quando o crédito se destinar a:
! — atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
!l — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
!ll — atender despesas financiadas com recursos vinculados a
operação de crédito e convênios;
IV — atender insuficiências de outras despesas de custeio e de
capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Educação, Saúde,
Assistência e Previdência, mediante o cancelamento de dotação das respectivas
funções;
V — incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro
de 2006, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos e do
FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de
despesas fixadas nesta Lei;
VI — efetuar realocações de dotações dento de mesmo grupo de
despesa por projeto/atividade”.
Assim, foram fixados os seguintes limites:
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Em RS
DESCRIÇÃO VALOR
Total da Despesa Fixada 164.243.590,92
Limite para Efetuação de Operações de Crédito por Antecipação da
Receita - 0%
Limite para Abertura de Créditos Suplementares - 30%
0,00
49.273.077,28
(Fonte: LOA, fis. 1202v)
3.3) ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO
Durante o exercício, ocorreram alterações orçamentárias, em razão
da abertura de créditos adicionais, resultando em um orçamento final de
R$ 179.916.754,07, que representa um acréscimo de 9,54% em relação ao
orçamento inicial.
Demonstrativo das alterações no Orçamento
Descrição Valor (R$)
(A) Orçamento Inicial 164.243.590,92
(B) Alterações:
Créditos Extraordinários 4
Créditos Suplementares 52.972.719,38 |
Créditos Especiais
Total 1 52.972.719,38
[(C) Anulações de Dotações 37.299.556,23
[(A+B-C) Orçamento Final 179.916.754,07
Comparamos o orçamento final com o consignado no Balanço
Orçamentário Consolidado e verificamos a ocorrência de inconsistência,
conforme demonstrado a seguir:
Inconsistências
Orçamento final 179.916.754,0
Orçamento final - Balanço Consolidado 179.875.287,07
Diferença 41.467,00)
“JONAS LOPES DE CARY
CONSELHEIRO-
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Rubrica: FLS. 1416
j
Quanto ao atendimento ao limite para abertura de créditos
adicionais, convém comparar o total dos decretos com as respectivas leis
autorizativas:
as Total dos Decretos (não
Valor do É ara Abertura computadas as exceções
Leis Autorizativas P previstas na LOA)
(R$) E e)
Lei Orçamentária 49.273.077,28 35.125.957,28
TOTAL 49.273.077,28 35.125.957,28
Do quadro anterior, pode-se concluir que a abertura de créditos
adicionais, no montante de R$ 35.125.957,28, encontra-se dentro do limite
estabelecido na lei autorizativa, observando o preceituado no inciso V do art.
167 da Constituição Federal.
No presente exercício ocorreram alterações no orçamento tendo por
fonte de recursos o superávit financeiro e excesso de arrecadação, no valor de
R$ 12.718.163,15 e R$ 2.955.000,00, respectivamente.
O Corpo Instrutivo teceu os seguintes comentários sobre a abertura de
créditos:
“Com fins de confirmar a existência do superávit financeiro,
consultamos a instrução do processo TCE-RJ n.º 212.188-2/06, que dispõe
sobre o exame da prestação de contas da administração financeira do exercício
de 2005 e, verificamos que o resultado financeiro daquele exercício foi um
superávit na ordem de R$ 17.261.296,42. Assim, o superávit apurado é
suficiente para suportar os créditos abertos por essa fonte de recurso.
Quanto ao excesso de arrecadação, temos a destacar que o decreto
que indica essa fonte de recurso foi o de número 258, fis. 1161v, aberto em
favor da Fundação Municipal de Saúde. Compulsando os autos não verificamos
a apresentação do cálculo do excesso. Consultando o balanço orçamentário
consolidado, fls. 580, verificamos a ocorrência de uma arrecadação a maior na
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Rubrica: FLS. 1417
ordem de R$ 2.788.725,63, portanto, o decreto supramencionado não possui
fonte de recurso para suportar o excesso (Decreto = R$ 2.955.000,00), motivo
pelo qual em nossa conclusão constará item de irregularidade.”
Em sua defesa, a Prefeita de Nova Friburgo apresentou os
seguintes argumentos:
“.o teor do Decreto Municipal de nº 258 de 27/11/2006 não
expressou de forma correta a maneira de que como seria realizado os ajustes
no orçamento, para efeito de abertura de crédito suplementar para pagamento
de pessoal e encargos para a Fundação Municipal de Saúde, no valor de R$
2.955.000,00
O texto do Decreto publicado somente registrou que o crédito seria
aberto por excesso de arrecadação, omitindo a informação de que somente
parte destes recursos seriam utilizados para abertura do crédito solicitado,
sendo complementado por recursos finais do “Superávit Financeiro” apurado no
exercício de 2005. Juntamos ao presente, por cópia, o Decreto de nº.258/06,
publicado em 27/11/06. (Documento de nº 01).”
Em complementação à sua defesa, a Prefeita encaminhou a
republicação do Decreto nº 258/2006 em 10/08/07, por incorreção,
demonstrando que os recursos para abertura de crédito seriam
R$ 2.700.000,00 do excesso de arrecadação e R$ 255.000,00 do superávit
financeiro.
É certo que a republicação do Decreto após o término do exercício,
provocado pela oportunidade de defesa nesta prestação de contas, não
reverte a falha ocorrida no exercício de 2006, qual seja, a abertura de créditos
com indicação de fontes de recursos insuficientes. Ao mesmo tempo, tal fato
pode ser considerado como um erro formal, pois efetivamente o Município
possuía recursos para abertura de tais créditos, senão vejamos:
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Rubrica: FLS. I418 |
o n o º — Nalor(R$)
Superávit financeiro de 2005 17.261.296,42
Créditos suplementares abertos em 2006 12.718.163,15
Superávit não utilizado 4.543.133,27
Pela demonstração anterior, o Município possuía uma autonomia
para abertura de créditos, além dos já utilizados, de R$ 4.543.133,27, o que
cobriria os créditos abertos pelo Decreto nº 258/06. Portanto, o fato de ter sido
indicada a fonte de recurso insuficiente na publicação original do dispositivo
legal não causou qualquer prejuizo ao erário público, razão pela qual entendo
que esta falha não deva ser objeto de parecer prévio contrário.
3.4) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O Balanço Orçamentário evidencia um superávit de R$ 7.266.787,33
conforme se demonstra:
Descrição Valor (R$)
Receitas Arrecadadas 166.310.194,30 |
Despesas Realizadas 159.043.406,97
Superávit Orçamentário 7.266.787,33
Faz-se oportuno destacar que, no “Comparativo da Receita Orçada
com a Arrecadada” (Anexo 10 — Lei Federal nº 4.320/64), observa-se a
utilização de nomenclaturas que não especificam o tipo de recurso previsto, ou
sem o desdobramento das subcontas de receitas, impossibilitando, em alguns
casos, verificar se os recursos legalmente vinculados foram utilizados para
atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do artigo 8º da
Lei Complementar Federal nº 101/00:
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Rubrica: FLS. 1419
DESCRIÇÃO VALOR
Outras Transferências da União — Transferências correntes 246.177,34
3.5) AVALIAÇÃO DAS METAS ANUAIS DO MUNICÍPIO
Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar, nos termos do art. 59,
inciso | da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, o cumprimento das metas
anuais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: Receita Arrecadada,
Despesa Realizada, Resultados Primário e Nominal e Dívida Líquida do
Governo.
O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da
dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
(art. 4º da LC no 101/00).
Apresentamos a seguir quadro contendo metas previstas e
execução da receita e despesa orçamentárias, resultados primário e nominal e
dívida pública, no exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 59, inciso |
da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Em R$
Receita Total 164.243.590,92 167.406.325,30
Despesa Total 164.243.590,92 | 174.251.389,70
Resultado Primário 2.450.000,00 | - 6.001.528,90
Resultado Nominal Lo 982.483,51 | 5.272.613,40
Divida Liquida 61.565.542,07 60.003.410,00
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Rubrica: FLS. 1420 |
Os valores da receita e despesas indicadas no RREO estão em
desacordo como os constantes do Balanço Orçamentário Consolidado.
4) DAS GESTÕES FINANCEIRA E PATRIMONIAL
4.1) GESTÃO FINANCEIRA
As disponibilidades de Caixa e Bancos transferidas do exercício de
2005, que totalizaram a importância de R$ 25.097.439,59, passaram, em
31.12.2006, a ser de R$ 27.133.663,22, constatando-se, portanto, um
acréscimo das disponibilidades da ordem de 8,11%.
Verificamos que a Administração Municipal apresentou resultado
financeiro superavitário de R$ 19.210.608,81 e, excluindo-se os montantes
relativos ao Regime Próprio de Previdência, este resultado reflete um
superávit de R$ 17.221.556,77, conforme quadro abaixo:
Em R$
Ativo Financeiro R$ 27.133.663,22 R$ 2.150.741,79] R$24.982.921,43]
4.2) GESTÃO PATRIMONIAL
O resultado patrimonial do exercício de 2006 pode ser assim
demonstrado:
Em R$
DESCRIÇÃO VALOR
Variações Ativas R$ 264.376.664,05
Variações Passivas R$ 235.800.529,45
RESULTADO PATRIMONIAL - SUPERÁVIT R$ 28.576.134,60
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Rubrica: FLS. 1421.
Este resultado conduziu o Município a um Ativo Real Liquido, conforme
demonstrado a seguir:
Em R$
Ativo Real Líquido — 2005 R$ 136.299.180,83
Superávit - 2006 R$ 28.576.134,60
ATIVO REAL LÍQUIDO - 2006 R$ 164.875.315,43
5) DA DÍVIDA ATIVA
A evolução da inscrição, cobrança e cancelamento da Dívida Ativa
Municipal, desde o último exercício da gestão anterior até o exercício em
análise, é demonstrada na tabela a seguir:
Em R$
Í SALDO Ã
R$ 18.667.589,56 R$ 951.548,06 R$ 4.350.861,39 R$ 0,00 R$ 15.268.276,23
R$ 15.268.276,23 | R$ 24.504.685,22 | R$ 3.875.429,21 R$ 246.645,84 R$ 35.650.886,40
R$ 35.650.886,40 | R$ 28.021.257,96 | R$4.152.379,61 R$ 5.544,00 R$ 59.514.220,75
Com relação à Dívida Ativa, cabe tecer os seguintes comentários:
e O saldo apurado encontra-se divergente do apresentado no
Balanço Patrimonial;
e A inscrição da Dívida Ativa alcançou 50,75% do total da receita
própria arrecadada, que foi de R$ 55.214.407,15;
e A cobrança da Divida Ativa representou 11,65% do saldo
existente em 2005.
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Rubrica: FLS. 1422
6) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
É considerado como Receitas Correntes Líquidas o somatório das
receitas tributárias de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias,
de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes
(excluídas as transferências intragovernamentais), deduzidos:
a) Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor: valores
referentes à contribuição patronal e do servidor, ativo e inativo, se houver, e
que se presta ao pagamento de aposentadoria e pensões,
b) Contribuição dos Servidores para o Custeio da Assistência Social:
valores referentes à contribuição patronal, que se presta ao pagamento de
assistência social dos servidores públicos municipais;
c) Valores relativos à compensação financeira, 8 9º, art. 201, CF e
Lei Federal nº 9.796/99 quando houver no Município: valores referentes à
compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários, de acordo
com a legislação vigente;
d) Dedução de receita para a formação do FUNDEF — registrar os
15% (quinze por cento) retidos automaticamente das receitas de
transferências provenientes do FPM, do ICMS, do IPl e ICMS Desoneração.
A receita corrente líquida, utilizada pelo Corpo Instrutivo para o
cálculo dos limites legais, pode ser demonstrada no quadro a seguir:
Em R$
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1º SEMESTRE 2º SEMESTRE
JONAS LOPES DE CARVALHC
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Rubrica: FLS. 1423
j
7) DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
7.1) ALIENAÇÃO DE ATIVOS, LIMITE PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO,
LIMITE PARA CONCESSÃO DE GARANTIA E DÍVIDA PÚBLICA
MOBILIÁRIA.
A análise do Corpo Instrutivo revelou que não houve receita de
alienação de ativos, contratação de operações de crédito, concessão de
garantias ou contraída dívida pública mobiliária.
7.2) LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA OU FUNDADA
Conforme inciso | do artigo 30 da Lei Complementar nº 101/00, o
Senado Federal deverá limitar o montante da dívida consolidada dos
Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do artigo 52 da
Constituição Federal, bem como de limites e condições relativos aos incisos
VII, VIll e IX do mesmo artigo. Para tal foi editada a Resolução nº 40/01.
Segundo essa Legislação, a divida consolidada líquida do Município,
ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do
encerramento do ano de publicação desta Resolução (21.12.2001), não
poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente
líquida.
Considera-se dívida consolidada líquida do Município a dívida
pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações
financeiras e os demais haveres financeiros, conforme inciso V, 8 1º, artigo 1º
da Resolução nº 40/01.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1424
Para efeito fiscal, a Divida Consolidada prevista no inciso |, do artigo
29 da Lei Complementar nº 101/00 compreende aquela definida no artigo 98
da Lei Federal nº 4.320/64 (Dívida Fundada), acrescida da Divida Flutuante
definida no artigo 92 da mesma Lei.
O Corpo Instrutivo se manifestou da seguinte forma em relação à
dívida do Município:
“Consultamos a instrução do processo TCE-RJ n.º 202.993-5/07,
verificamos o seguinte registro:
“3— Limites da Divida Pública Consolidada
O Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida — Anexo Il, acostado
às fis. 06, é elaborado pelo Poder Executivo, atendendo à alínea “b”, inciso | do
artigo 55 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Considera-se Divida Consolidada Líquida do Município a Dívida
Pública Consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações
financeiras e os demais haveres financeiros, conforme inciso V, 8 1º, artigo 1º
da Resolução n.º 40/01, do Senado Federal.
Segundo esta Legislação, a Dívida Consolidada Líquida do Município
ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento
do ano de publicação desta Resolução (21.12.2001), não poderá exceder a 1,2
(um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida.
Resumiremos a situação do Município, com relação à Dívida, no
quadro a seguir:
Em R$
Especificação Saldo do
no Exercício
DÍVIDA CONSOLIDADA TOTAL (1) 79.925.149,9
DEDUÇÕES (ll 19.921.739,9
OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC (Ill) 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA TOTAL ( A=|— (Il +11) 60.003.410,0
DÍVIDA CONSOLIDADA DO RPPS. MO. = 0,00
DEDUÇÕES (V). 1.702.178,10
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA DO RPPS (8 = IV (V + V) 2.144.567,8
DÍVIDA CONSOLIDADA AJUSTADA (e m 79.925.149,9
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA AJUSTADA (D=A-B) | 600034100
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) 165.804 .205,9
%da DC sobreaRCLI(C/RCL] | 48,20%
% da DCL sobre a RCL/ (DJ/RCL] 36,19%.
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL : 120, 00
<%>
(Documento TCE nº 5.670-0/07 em anexo)
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1425
Em face dos dados apresentados, podemos observar que o Município
encontra-se dentro do limite da Dívida Consolidada estabelecido no artigo 3º
da Resolução n.º 40/01 do Senado Federal.”
Portanto, verificou-se que o Município encontra-se dentro do limite
da Dívida Consolidada.
7.3) APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
O artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os Municípios
desenvolvimento do ensino — impostos.
devem aplicar 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante
de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
7.3.1) Base de cálculo para o percentual dos gastos com a manutenção e
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
Retido no Fundo
Estadual - Total
FUNDEF Município 100%
Impostos 15% (2) 85% É
| - Diretamente Arrecadados R$ 22.748.655,3
ISS = | R$8.787.355,18
IPTU R$ 9.618.766,54
ITel R$ 2.146.164,65
IRRF R$ 2.196.368,98
| - Receita de Transferência da União R$ 3.544.429,15] R$ 20.085.098,50] R$ 23.676.563,09]
FPM R$ 3.507.511,55] R$ 19.875.898,76] R$ 23.383.410,31
ITR R$ 47.035,44)
IOF-Ouro R$ 0,00)
ICMS Desoneração - LC 87/96 RS 36.917,60 R$ 209.199,74] R$ 246.117,34
Hll - Receita de Transferência do Estado R$4.799.441,57] R$27.196.835,57 R$ 38.796.808,82)
ICMS
R$ 4.702.874,22
R$ 26.649.620,57] R$ 31.352.494,79
IPI - Exportação. R$ 96.567,35) R$ 547.215,00] R$ 643.782,35
IPVA R$ 6.800.531,68
IV - Outras Receitas Correntes do Município R$ 4.904.371,03]
Dívida Ativa dos Impostos Municipais R$ 2.994.862,81
Multa e Juros de Mora de Impostos Municipais R$ 338.380,03
Muita e Juros de Mora da Divida Ativa dos Impostos
Municipais R$ 1.571.128,19
V- Total das receitas resultantes dos Impostos e
Transferências Legais (I+ll+lll+IV) R$ 8.343.870,72] R$ 47.281.934,07] R$ 90.126.398,29)
“JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
J
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica:
FLS. 1426
7.3.2) Cálculo do percentual mínimo da aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino — artigo 212 da Constituição Federal
Para verificação da aplicação em ensino, devem ser considerados
os gastos registrados na Função 12 — Educação, de acordo com a
classificação funcional-programática da Portaria nº 42/99, do Ministério do
Orçamento e Gestão, na Demonstração da Execução da Despesa.
Inicialmente, foram apurados os seguintes percentuais em relação
aos gastos com educação:
Dr Descrição Valor (R$) Percentual
Total dos Impostos 90.126.398,29 100%
z — TT” PA q
Valor gasto na manutenção e no 26.158.020,79 29,03 % do total dos
desenvolvimento do ensino E impostos |
Valor mínimo de acordo com o artigo 212 22.531.599,57 25% do total dos
da C.F o impostos
Valor gasto no Desenvolvimento do
Ensino Fundamental
|(Função-12 — Programa-42)
21.485.409,89
95,36% dos recursos
aos quais se refere o
caput do art. 212 CF |
Valor mínimo, de acordo com o art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, alterado pela Emenda
Constitucional nº 14/96
13.518.959,74
60% dos recursos
aos quais se refere o
caput do art. 212 CF
Valor do FUNDEF gasto na remuneração
do Magistério do Ensino Fundamental —
mínimo de 60%
10.256.517,39
58,14% dos recursos
na forma do 8 5º do
artigo 60 do ADCT da
CF
Dessa forma, os resultados apurados foram os seguintes:
- quanto ao estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, que
o Município aplicou 29,03% na manutenção e desenvolvimento do ensino,
respeitando o limite estabelecido;
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
| Rubrica: FLS. 1427 |
- quanto ao estabelecido na Emenda Constitucional nº 14/96, que o
Município aplicou 95,36% na manutenção e desenvolvimento do ensino
fundamental, respeitando o limite estabelecido;
- quanto ao estabelecido no $ 5º, artigo 60 do ADCT clc o artigo 7º
da Lei Federal nº 9.424/96, que o Município, a princípio, não obedeceu ao
limite mínimo de 60% de aplicação dos recursos do FUNDEF em gastos com
a remuneração de profissionais em efetivo exercício de suas atividades,
incluindo-se a capacitação de professores leigos.
Cabe ressaltar que os percentuais apurados divergem dos
apresentados no Relatório Resumido de Execução orçamentária, conforme
apontado pelo Corpo Instrutivo.
Considerando que, de acordo com os valores apurados, o Municipio
não havia cumprido o limite estabelecido no $ 5º, artigo 60 do ADCT cíc o
artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96, uma vez que não aplicou o percentual
mínimo de 60% em gastos com a remuneração de profissionais do magistério,
tal fato foi considerado como irregularidade pelo Corpo Instrutivo e motivo de
publicação deste processo em Pauta Especial.
Em sua defesa, a jurisdicionada apresentou a seguinte defesa:
“1.2. A Tesouraria do Município ao efetuar os pagamentos da folha de pessoal
cometeu algumas falhas com relação à identificação das fontes dos recursos
orçamentários. Ocorrem pagamentos na Fonte 00 (Recursos Ordinários) de
despesas que foram liquidadas na Fonte de Recursos 04 (FUNDEF) e vice-
versa. Tais falhas no nosso entendimento, ensejaram as divergências
verificadas nos números informados na Prestação de Contas de Administração
Financeira — 2006, encaminhada através do Ofício-Gabinete nº 193 de 17/04/07,
recebido no TCE/RJ em 20/04/07.
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1428
1.3 — Para melhor evidenciar as despesas pagas com recursos provenientes do
FUNDEF, a partir do extrato do razão da conta bancária nº 58021-X, elaboramos
planilha onde destacamos as despesas efetuadas com Pessoal, dos demais
gastos. (Documentos de nº 04). Utilizamos ainda, como base de cálculo, às
folhas mensais constantes dos processos de pagamento confeccionadas pela
Secretaria Municipal de Administração, onde se demonstram de forma apartada
as despesas com a “Remuneração dos Professores do Ensino Fundamental”
(Contratados + Quadro Permanente + 60%) e, as despesas com a
“Remuneração dos Demais Profissionais do Ensino Fundamental” (40%), totaliza
R$ 18.432.600,70. (Documentos de nº 05).
(...)
!1.1 — Examinando o razão bancário da conta nº 58.021-X, verificamos que as
despesas com recursos provenientes do FUNDEF totalizaram no exercício de
2006 a cifra de R$ 18.953.948,05. Desse montante após o ajuste realizado com
a dedução do valor de R$ 1.184,000,00 e o valor de R$ 174.599,08 de “Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores”, já informado no QUADRO Vil —
DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS REFERENTE AO
FUNDEF — 2006, apresenta o valor de R$ 17.595.348,97. (Documento de nº 04)
11.2 — Desse total, observa-se que o montante de R$ 14.867.494,55 corresponde
aos gastos com pessoal e R$ 2.727.854,42 refere-se as demais despesas,
sendo que neste valor está incluído o montante de R$ 174.599,08, que se refere
a “Restos a Pagar de Exercícios Anteriores.”
(...)
H1.2 — Conforme informado no item Il-2, os recursos financeiros efetivamente
aplicados com a remuneração dos profissionais do magistério no Ensino
Fundamental Público foi de R$ 11.113.771,41 e com os demais gastos
efetivados com o Ensino Fundamental na ordem de R$ 3.753.723,14, que
somados perfazem o montante de R$ 14.867.494,55 (Documento de nº 05).
“ JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1429
(...)
Hl.4 — Como já apurado no item Ill.2, os gastos com a remuneração dos
profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino
fundamental público foi de R$ 11.113.771,41, logo o limite aplicado foi atingido
representando 63,16% dos recursos aos quais se refere o art. 212 da CFB,
portanto, acima do valor minimo estabelecido pela EC Nº 14/96.”
No sentido de comprovar os fatos narrados na defesa, a
jurisdicionada encaminhou cópia das folhas de pagamento dos profissionais
que seriam computados nos 60% de recursos do FUNDEF previstos no $ 5º,
artigo 60 do ADCT c/c o artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96, e daqueles que
seriam computados nos 40% restantes. Foram encaminhados, ainda, os
extratos bancários, com classificação “à mão” do que seriam os pagamentos
do pessoal do magistério e o quadro “Despesas com Educação por Fontes de
Recursos”, demonstrando os seguintes gastos:
Despesa Valor (R$) %
Pagamento dos Professores do Ensino |
1.113.771,41, 63,03
Fundamental
Outras despesas com ensino 6.519.180,15 | 36,97
Total 17.632.951,56| 100
Os documentos apresentados na defesa indicam que os
demonstrativos anteriormente encaminhados continham erro de apresentação
e não refletiam os fatos efetivamente ocorridos no exercício. Entretanto,
somente a inspeção in loco poderia validar os dados ora apresentados. Ocorre
que, nos processos de prestação de contas de administração financeira,
alguns índices são apresentados por declaração, como é o caso do gasto com
profissionais do magistério apresentado no Anexo Único da Deliberação TCE
CONSELHEIRO-RELATOR
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Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1430 |
nº 210/96. Estamos diante, portanto, de uma declaração que substituiu outra,
sendo esta última com documentos que, a princípio, lhe dão suporte.
Nestes termos, não encontro argumentos para não acatar a defesa
apresentada.
Destaco que a análise dos recursos do FUNDEF já faz parte do
escopo das Inspeções Ordinárias.
7.3.3) DO ACOMPANHAMENTO DO FUNDEF
O Corpo Instrutivo teceu os seguintes comentários quanto à
movimentação do FUNDEF:
“A movimentação ocorrida no exercício com os recursos do FUNDEF
se resume a seguir, conforme demonstrado no Quadro Vil (Demonstrativo da
Movimentação dos Recursos referentes ao FUNDEF):
DESCRIÇÃO
(A) SALDO CONTÁBIL DO EXERCÍCIO ANTERIOR A TÍTULO DE FUNDEF
B) RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE FUNDEF NO EXERCÍCIO DE 2006 | 16.862.506,29
C) RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM FUNDEF NO EXERCÍCIO DE 2006 262.703,01
VALOR (R$)
(D) DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS APROPRIADOS NO EXERCÍCIO DE 2005 NA
FONTE 00 E PAGOS COM RECURSOS DO FUNDEF (1) o 804.388,30
(E) VALOR DEVOLVIDO AO FUNDEF (2) 181.320,10
(D) DESPESA PAGA COM O FUNDEF NO EXERCÍCIO DE 2006 (INCLUSIVE OS RESTOS A
19.135.268,1
E) SALDO CONTÁBIL PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO A TÍTULO DE FUNDEF (A+B+C-D) 2.225.390,11
Fonte: Quadro VII, fis. 657.
O Quadro VI! possui 03 notas explicativas, que ressaltam:
1) “o valor de R$ 804.388,30, refere-se à diferença apurada de
pagamentos equivocados, realizados a conta de empenhos apropriados no
exercício de 2005. Tal divergência foi saneada em 20/04/06, quando da
transferência de recursos financeiros da conta corrente n.º 01269-8 ag. 6025
para a conta corrente n.º 58.021-X ag. 0335-2 (FUNDEF).”
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1431 |
2) “o valor de R$ 181.320,10, devolvido ao FUNDEF em 04/08/2006,
refere-se a pagamento efetuado a maior na data de 02/08/2006, folha de
pagamento de pessoal relativo ao mês de julho/06. A situação foi detectada pela
Tesouraria Municipal e regularizada de imediato”; e
3) “no valor de R$19.135.265,18 está embutido o montante de R$
1.184.000,00, que foi devolvido/transferido no exercício de 2006 ao Tesouro
Municipal, uma vez que ocorreram pagamento de despesas apropriadas na
fonte 04 (FUNDEF) com recursos ordinários (fonte 00). O mesmo ocorreu com o
valor de R$1.088.221,58, referente a retenções efetuadas na folha de
pagamento de pessoal e de prestadores de serviços.”
As notas explicativas informam a ocorrência dos fatos que possuem
relevância, o que demonstra a realização de controle de forma concomitante a
sua execução. As disponibilidades financeiras do FUNDEF não devem se
prestar a suportar “pagamentos equivocados”, pagamentos a maior da folha de
pagamento e, transferências de recursos do Tesoura para a do FUNDEF por
indicação de fonte de recursos errada, tendo em vista que a utilização de
recursos do FUNDEF deve ser realizada para suportar despesas no ensino
fundamental tendo em vista o disposto no art. 2º Lei n.º 9.424/96, portanto, em
nossa conclusão constará item de impropriedade.
O saldo contábil da conta corrente vinculada ao FUNDEF, em
31.12.2006, é de R$2.225.390,11, conforme Quadro VII, às fls. 657, se coaduna
com o extrato bancário, devidamente conciliado (fls. 547/549). Não realizamos a
comparação com os demonstrativos contábeis haja vista que esses foram
apresentados de forma consolidada, não possuindo desdobramentos dos saldos
da conta contábil bancos.
Cabe-nos ainda destacar que o parecer do Conselho Municipal do
FUNDEF (fis. 553) sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
fundo ressaltando que: “... analisou os documentos apresentados pela titular da
Secretaria Municipal de Educação, relativos às despesas ocorridas com
recursos oriundos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
(FUNDEF), durante o exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ |
Processo nº 211.508-1/07 |
Rubrica: FLS. 1432
2006. Não tendo encontrado quaisquer impropriedades nas contas
apresentadas, decidem pela aprovação das mesmas”.
7.4) DOS GASTOS COM PESSOAL
Para efeito de cálculo considera-se despesa total com pessoal o
somatório dos gastos do Município com os Ativos, os Inativos e os
Pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,
civis, militares e de membros do poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas-extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência. Compõem, também, esta base de cálculo os
contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos, que, neste caso, são contabilizados como
“outras despesas de pessoal” — artigo 18 da Lei Complementar nº 101/00,
decorrentes de contrato de terceirização conforme Portaria Interministerial nº
163/01 e suas posteriores alterações.
De acordo com o Corpo Instrutivo, a despesa com pessoal atingiu os
seguintes percentuais.
Percentual aplicado com Pessoal
Em %
DESCRIÇÃO
1º 2º 3º 1º 2 3º
QUADRIMESTRE QUADRIMESTRE|QUADRIMESTRE|QUADRIMESTRE|QUADRIMESTRE|QUADRIMESTRE
PODER
EXECUTIVO 49,14% 48,24% 46,99% — 48,46% 47,49% - 50,38%
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1433
Conforme se pode constatar o Poder Executivo respeitou os limites
de gastos com pessoal estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar
nº 101/00, nos dois semestres do exercício de 2006.
7.5) DAS DESPESAS COM SAÚDE
As despesas com ações e serviços públicos de saúde devem
corresponder a 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos
158 e 159, inciso |, alínea b e 8 3º, em consonância com o disposto no inciso
Ill, artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber:
“Art. 77 — Até o exercício de 2006, os recursos mínimos aplicados nas
ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:
Hl — no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e
dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso |, alinea be $
3º,”
Note-se, entretanto, conforme a Emenda Constitucional nº 29, de
13.09.2000, que os Municípios que apliquem percentuais inferiores aos
fixados no inciso Ill do artigo 77, retroreproduzido, deverão reduzir a diferença
à razão de um quinto ao ano, atentando para que, no exercício de 2000, a
aplicação não poderá ser inferior a 7% (sete por cento), em face do disposto
no 8 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, in
verbis:
“$ 1º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que
apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos Il e Ill
deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de
2006, reduzida a diferença a razão de, pelo menos, um quinto por
ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos
sete por cento.” (grifo nosso)
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1434 7
l Em %
Descrição 2000 2001 | 2006 | 2006 2006
| Limite a ser Aplicado na Saúde |7,00% |8,60% [10,20% [11,80% | 15,00%
O cálculo apresentado no quadro anterior considerou, para o
percentual da receita de impostos a ser aplicado, igual valor para os três
primeiros anos e, para o último, a diferença para atingir a meta de 15%,
conforme Manual sobre a Operacionalização da Emenda Constitucional nº
29/00 do Ministério da Saúde.
Utilizando esses dados, procedi à análise dos gastos com saúde,
nos seguintes termos:
Exercício de 2006
Descrição Valor (R$)
(A) Total de Impostos e 90.126.398,29
(B) Contribuição para o FUNDEF 8.343.870,72
(C) Base de Cálculo para Limite de Saúde Ajustado (A-B) 81.782.527,57
(D) Despesa com Saúde 50.780.414,16
| (E) Receita de Contribuições — FNS — [2652764312
(E) Valor Aplicado na Saúde com Recursos Próprios (D - E) 24.252.771,04 |
(F)Percentual Aplicado na Saúde com Recursos Próprios (E+C) 29,66
Da análise do quadro anterior, verifica-se que o montante gasto com
saúde, no exercício de 2006, se encontra dentro do limite estabelecido na
Constituição Federal.
Cabe ressaltar que em Sessão de 21/08/07, ao apreciar o Processo
TCE nº 211.008-1/07, o Plenário decidiu que, para efeito dos cálculos dos
gastos com saúde, a partir do exercício de 2008, não serão mais subtraídos
da base de cálculo, os valores referentes às contribuições do FUNDEB.
O Corpo Instrutivo teceu os seguintes comentários:
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07 |
Rubrica: FLS. 1435 |
“O quadro VIII, fls. 659, indica o valor de aplicações financeiras dos
recursos do SUS em desacordo com o consignado no anexo 10 consolidado, fis.
572, assim como não indica o valor de R$ 29.250,00, decorrente de
transferências de convênios de instituições privadas. Em nossa conclusão
constará item de impropriedade.
O quadro IX, fls. 662, está preenchido de forma equivocada no que
diz respeito à despesa de capital. O anexo 11, fis. 903/904, demonstra uma
despesa de capital no valor de R$1.423.016,93 ao passo que o quadro IX indica
um valor de R$406.897,19. A diferença é de R$1.016.119,74 que representa o
somatório das rubricas obras e instalações e equipamentos e material
permanente. Em nossa conclusão constará item de impropriedade.
(:.:)
O Conselho Municipal de Saúde, através do Ofício acostado às fis.
627, em resposta ao memorando AUD/CECI n.º 01 de 05/02/07 informa “que
devido o não recebimento de documentos solicitados em tempo hábil para uma
possível verificação por parte dos membros da Comissão de Orçamento,
Finança, Controle e Avaliação do CMS/NH, o relatório referente ao exercício de
2006 ainda não foi confeccionado em sua forma final, e, no que se refere aos
exercícios de 2004/2005, comunicamos que foram enviados ao TCU, TCE/RJ,
SES/RJ, MINISTÉRIO DA SAÚDE (DENASUS e SAS) e PROCURADORIA DA
REPÚBLICA no Município de Nova Friburgo, tendo em vista o não
funcionamento do CMS em 2005/2006 na sua plenitude e legalidade, de acordo
com as prerrogativas do Sistema Único de Saúde”.
Às fis. 632 consta publicação da deliberação da reunião ordinária de
04/09/06 do CMS/NF, pela não aprovação das contas de 2005 e, comunica o
fato aos órgãos relacionados anteriormente.
O Controle Interno por meio de nota técnica, fls. 727, informa que
solicitou através do memorando n.º 05/07 o parecer do Conselho, contudo o
mesmo não foi apresentado de modo que pudesse integrar a presente prestação
de contas.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1436
Percebe-se a existência de um confiito entre o Conselho e a
Fundação Municipal de Saúde, no que diz respeito à disponibilidade dos
documentos necessários para emissão do parecer. Esse conflito foi percebido
no exame das contas do exercício de 2004, sendo o fato consignado no relatório
daquele exercício. Portanto, entendemos que a ausência do elemento será
objeto de impropriedade em nossa conclusão.
O Prefeito declara que participa de Consórcio Administrativo
Intermunicipal, na forma do art. 10 da Lei Federal n.º 8.080/90, vide fis. 666.”
7.6) DOS ROYALTIES
O Corpo Instrutivo teceu os seguintes comentários, com relação à
movimentação de recursos dos royalties:
“De acordo com Quadros Xl a XIll, fls. 677, 679 e 681, a
movimentação dos recursos de royalties no exercício pode ser resumida da
seguinte forma:
o * |RECEITAS DA COMPENSAÇÃO
é DESCRIÇÃO . Ê FINANCEIRA EXERCÍCIO DE
| - Transferência da União |
Compensação Financeira de Recursos Minerais
Compensação Financeira pela Exploração do Petróleo, Xisto
e Gás Natural
Royalties pela Produção
Royalties pelo Excedente da Produção
Participação Especial
Fundo Especial do Petróleo
- Transferência do Estado
- Outras Compesações Financeiras
IV - Aplicações Financeiras
Fonte: Quadro XI, fls. 677
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1437 |
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE
2006 - VALOR (R$)
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL
DESCRIÇÃO Pessoal e Encargos (nota Amortização
epltativa Juros e Outras Inversões da Dívida
ES Encargos Despesas |Investimentos Financeiras (nota
e e da Dívida | Correntes icati
e Pessoal e explicativa)
ES
Il - Transferência da União
Compensação Financeira de
Recursos Hídricos
Compensação Financeira de
Recursos Minerais
Compensação Financeira pela
Exploração do Petróleo, Xisto e Gás
Natural o
Royalties pela Produção
Royalties pelo Excedente
da Produção
Participação Especial
Fundo Especial do Petróleo
II - Transferência do Estado
- Compesações Financeiras
II - Outras pesaç ce 7.091.327,6 3.371.366,4
IV - Aplicações Financeiras
- Total das Despesas (1 + I1+ HI + sa
IV) 7.091.327,83] 3.371.366,4 355.999.
e e Boa HEM EAR RA EO HU
ecursos de Royalties 794.456,90
Fonte: Quadro XII, fls. 679
Conforme nota explicativa n.º 02 do quadro XIl, fls. 679, o valor de
R$ 355.999,067, refere-se à amortização da dívida com a União, em particular,
com o INSS, como previsto pela Lei Federal n.º 10.195/2001.
Quanto às despesas com pessoal, foi determinado por esta Corte de
Contas, por meio do voto prolatado no Processo TCE-RJ n.º 250.364-8/04, que
não existe impedimento quanto à utilização dos royalties para pagamento de
despesas relativas ao FGTS e à Contribuição Patronal do Regime Geral de
Previdência — INSS, motivo pelo qual as excluímos do quadro acima.
Da análise das informações constantes dos autos, podemos concluir
que o Município não aplicou recursos de royalties em pagamento de pessoal,
tendo ocorrido o pagamento de dívidas. Contudo, o mesmo foi proveniente da
exceção aberta pela Lei Federal n.º 10.195/01, com pagamento da dívida com a
União e capitalização de fundos de previdência, na forma evidenciada no
Demonstrativo da Aplicação dos Recursos dos Royalties por Natureza de
Despesa (fls. 687).
“ALHO JUNIOR
JRO-RELATOR
JONAS LOPES DE
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1438
Adicionalmente, procederemos à apuração de possivel utilização de
recursos de royalties nas vedações previstas, de onde extrairemos as devidas
conclusões:
Pessoal
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
(A) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO º 165.805.604,84
B) RECEITA DE ROYALTIES . 9.404.951,23
(C) RECEITA CORRENTE SEM ROYALTIES (A-B,
'D) TOTAL DAS DESPESAS COM PAGAMENTO DE PESSOAL
(E) SOBRA DAS RECEITAS CORRENTES SEM ROYALTIES
(Fonte: RCL item 3 e Despesas com pessoal, DVPC, fis. 588/589)
[e
Ns
8
o |<
an
[o]
IN
N
Tendo havido uma sobra das receitas sem royalties, concluímos que
não existem indícios de utilização de royalties para pagamento de pessoal.
Divida
Com relação ao pagamento de dívidas com recursos dos royalties, a
análise é semelhante à efetuada com pessoal, conforme demonstramos:
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
(A) RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO 167.032.316,59
B) RECEITA DE ROYALTIES 9.404.951,23]
(C) RECEITA TOTAL SEM ROYALTIES (A-B)
(D) TOTAL DAS DESPESAS COM PAGAMENTO DE DIVIDAS
(E) SOBRA DA RECEITA TOTAL SEM ROYALTIES
(Fonte: DVPC, 588/589, Quadro XI, fis. 677 Quadro XII, fls. 679.)
Tendo havido uma sobra das receitas sem royalties, concluímos que
não existem indícios de utilização de royalties para pagamento de dividas.
Ressalte-se, contudo, que nas despesas com dívidas há amortização de R$
355.999,67 com recursos provenientes dos royalties, contudo segundo a nota
explicativa fora obrigações com a União estando, portanto, amparada pela Lei
Federal n.º .º 10.195/2001.
O exame do saldo financeiro de royalties ficou prejudicado em razão
de a Prefeitura não ter apresentado os extratos das contas correntes, em razão
das fontes de recursos dos royalties, tal qual relacionados pelo quadro XI, fis.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1439
677. Esses elementos foram solicitados por meio do ofício regularizador. Em
resposta a responsável apresentou a conciliação e extratos da conta 73.063-7,
contudo, relativa ao último dia do exercício de 2005. Esse aspecto constituirá
item de impropriedade em nossa conclusão.
O saldo dos recursos dos royalties se compõe das seguintes
parcelas:
Em R$
SALDO EM 31.12.2006 SALDO EM 31.12.2006
UNIDADE GESTORA EXTRATO/CONCILIAÇÃO. QUADRO XI!
Prefeitura Municipal de Nova
Friburgo - C/C n.º 73.063-7 Banco
do Brasil S/A - Royalties
Prefeitura Municipal de Nova
Friburgo - C/C n.º 73.104-8 Banco
do Brasil S/A - CFEM
TOTAL l 626.231,94
Fonte: Quadro XII, fls. 681.
7.7) VERIFICAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 29-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
7.7.1) PREFEITURA
Os incisos | e Ill do $ 2º do art. 29-A da Constituição Federal
prevêem que o repasse à Câmara, em montante superior aos limites definidos
no mesmo artigo, bem como o repasse a menor em relação à proporção
fixada na Lei Orçamentária, constituem crime de responsabilidade da Prefeita
Municipal. Assim, faz-se necessária a verificação do enquadramento ou não
do Chefe do Executivo nestes dispositivos.
VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO INCISO |, & 2º DO ARTIGO 29-A DA CF/88
Seguindo os critérios do artigo 29-A da Constituição Federal, o total
da despesa do Poder Legislativo Municipal de Nova Friburgo em 2006,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos,
“JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1440
não poderá ultrapassar o percentual de 7% relativo ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e
159 efetivamente realizado no exercício anterior, observados os resultados
preliminares do Censo IBGE que estima a população do Município em
178.102 habitantes.
Limite Previsto
Co
CorbuçodMenia |
Precotas de Bens de Uso Especiailcemiia mecanica e) [o
jorge fp
ICMS
Subtotal (B) 57.810.492,67
(CTOTALTNS)
Percentual previsto para o Município
Limite do Repasse do Executivo para o Legislativo - 2006 6.499.675,18
Comparação do Limite Previsto com o Repasse Recebido
Em R$
LIMITE DE REPASSE PERMITIDO REPASSE RECEBIDO AJUSTADO REPASSE RECEBIDO ABAIXO DO)
6.499.675,18 6.210.880,18 288.795,00
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1441
REPASSE RECEBIDO 6.210.880,18
(-) INATIVOS (APOSENTADOS E PENSIONISTAS) FLS. 698 -
REPASSE RECEBIDO AJUSTADO 6.210.880,18
De acordo com o quadro anterior, verifica-se que o limite de repasse
do Executivo para o Legislativo, em função do disposto no art. 29-A da
Constituição Federal, foi respeitado.
VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO INCISO Ill, 8 2º DO ARTIGO 29-A DA CF/88
Acordemente com a Lei Orçamentária e com o Demonstrativo das
Alterações Orçamentárias, verifica-se que o montante previsto para repasse
ao legislativo no exercício de 2006 montava em R$ 6.210.880,00, tendo sido
executado conforme se demonstra:
REPASSE RECEBIDO IGUAL
REPASSE FIXADO NA LOA REPASSE RECEBIDO DO FIXADO
6.210.880,00 6210.880.18 Lo
Conforme se verifica no quadro anterior, o Poder Executivo
repassou o total de recursos previstos no orçamento à Câmara Municipal.
8) DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
O Corpo Instrutivo teceu os seguintes comentários sobre o regime
próprio de previdência:
“A Lei 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos dos entes da Federação, tem, como principal objetivo, garantir o
equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
[ TCEIRI
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1442 |)
De acordo com a instrução do processo TCE-RJ n.º 202.992-1/07,
que examinou o RREO 6º bimestre de 2006, o resultado previdenciário
foibaseada no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio dos Servidores Públicos —- Anexo V do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária —- constatou-se um resultado previdenciário
superavitário da ordem de R$ 1.223.436,60, conforme exposição a seguir:
VALORES
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(Fonte: Processo TCE-RJ n.º 202.92-1/07, RREO 6º 2006)
|]
o lo
vw jo
o o
o |
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O e)
O ja
> q
o jo jo
Comparando este resultado com apurado no exercício anterior,
verifica-se um decréscimo do déficit previdenciário da ordem de R$ 952.936,60,
assim demonstrado:
005 DÉFICIT
2006 SUPERÁVIT
DIFERENÇA
(Fonte: Processo TCE-RJ n.º 212.188-2/06, ADFIN 2005)
VALOR (R$)
SE ES)
wlo
wvIlo
8|8
8|s
oljo
Solo
952.936,60
Outrossim, a legislação previdenciária vigente estabeleceu critérios
básicos que os entes públicos devem observar para a constituição e
manutenção de seus regimes próprios de previdência, critérios esses
caracterizados por considerável complexidade no que diz respeito à metodologia
de operacionalização por parte dos Poderes Executivos e de fiscalização a cargo
dos Tribunais de Contas. Sendo assim, considerando ainda a ausência de
elementos essenciais que possam instrumentalizar um exame mais detalhado
acerca dessa matéria, remeteremos a análise do Sistema Previdenciário
Municipal para as Prestações de Contas de Ordenadores de Despesas.”
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1443 |
9) DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Dos comentários feitos pelo Corpo Instrutivo quanto aos fundos municipais,
cabe transcrever as observações feitas sobre o Fundo Municipal de Assistência
Social:
“2. 2) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Foi providenciado, de forma segregada, o orçamento dos recursos
inerentes ao Fundo Municipal de Assistência Social, em cumprimento ao
disposto no art. 30 da Lei Federal n.º 8.742/93, c/c 82º do art. 2º c/c art. 72 da
Lei Federal n.º 4.320/64.
Cabe destacar o descumprimento do disposto na Lei Federal n.º
8.742/93, art. 30, Lei Federal n.º 9.604/98, Decreto Federal n.º 2.529/98, haja
vista que os recursos destinados às ações e serviços públicos de assistência
social não foram geridos em sua totalidade por intermédio de Fundo Municipal
de Assistência Social, prejudicando, ainda, a ciência do respectivo conselho
municipal vinculado ao fundo, considerando que o Município de Nova Friburgo
não repassou a integralidade da gestão dos recursos das atividades de
assistência social para o respectivo fundo municipal, a saber:
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
RECURSOS GERIDOS PELA PREFEITURA
MUNICIPAL 601.382,37 30,75%
RECURSOS GERIDOS PELO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.353.833,52 69,25%
TOTAL DE RECURSOS APLICADOS EM
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO NO 1.955.215,89 100%
EXERCÍCIO DE 2006
(Fonte - fls. 729 e 956/961)
10) RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
O Corpo Instrutivo teceu os seguintes comentários sobre o Relatório
do Controle Interno:
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1444
“O relatório do Controle Interno foi apresentado. Cumpri-nos
destacar a importância do pronunciamento dos sistemas de controle interno
de cada Poder, cujos princípios basilares para o seu estabelecimento originam-
se, como é de amplo conhecimento, da Seção IX, Capítulo | do Título IV da
Carta Magna, realçando-se, por oportuno, tratar-se de matéria afeta à
Organização dos Poderes, portanto, de imperativa — até condicional —
observância para que se ponha em funcionamento, ao menos assim o preserve,
a tão complexa administração pública.
Certa e pacífica é a competência do sistema de controle interno de
cada Poder para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial em sua esfera federativa, bem como, não prescindimos de afirmar,
também, que lhe é vinculado observar a legalidade; a legitimidade; a
economicidade; a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas (art. 70).
Todas estas competências em apoio às exercidas pelos Tribunais de Contas.
Os sistemas de controle interno, mantidos de forma integrada pelos
Poderes, têm como finalidade (art. 74): |) a avaliação do cumprimento de metas
previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governos e dos
orçamento; !l) comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial nos órgãos
e entidades de sua esfera federativa, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado; Ill) o exercício do controle das
operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres de
sua esfera federativa; e IV) apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
Tamanha é a responsabilidade dos responsáveis pelo controle
interno (órgão) que o $ 1º do art. 74 reservou-lhe a seguinte obrigação:
Art. 74...
$1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1445
—
Deve-se observar, também, que a Lei Complementar Federal n.º
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ampliou o escopo das competências
fiscalizatórias dos sistemas de controle interno, conforme disposições insertas
no artigo 59 e incisos.
Desta maneira, a despeito da exigência contida no inciso VIll do
artigo 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 199/96, buscamos avaliar, mediante as
impropriedades identificadas nas presentes contas, aquelas que devem ser
objeto de fiscalização e correção mediante a adoção de sistemas de controle
interno implantados pelo Órgão de Controle Interno do Poder, com o objetivo de
inibi-las no decurso do próximo exercício financeiro.
As Impropriedades constantes da conclusão deste Relatório,
convertidas nas Ressalvas de n.ºs 07, 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 17, 18,1 9 e 21 por estarem contempladas nas competências de fiscalização
delegadas constitucionalmente ao Órgão de Controle Interno e tendo, também,
tal Órgão o DEVER de apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, deverão ser objeto de verificações no decurso do próximo exercício
financeiro, comprovadas documentalmente, para o caso de ulterior verificação in
loco empreendida por esta Corte, com o objetivo de elidir as impropriedades ora
identificadas nas presentes Contas.
Ressaltamos que as impropriedades foram apontadas parcialmente
no relatório em comento.”
11) PARECER PRÉVIO
Considerando que esta Colenda Corte de Contas, nos termos dos
artigos 75, da Constituição Federal, e 124, da Constituição Estadual do Estado
do Rio de Janeiro, já com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº
4/91, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ |
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: | FLS. 1446 |
Considerando, com fulcro no artigo 125, incisos | e Il, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também com a alteração
consubstanciada pela retromencionada emenda constitucional, que é de
competência desta Corte de Contas emitir parecer prévio sobre as contas dos
Municípios e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação da
Câmara;
Considerando que o parecer prévio deve refletir a análise técnica
das contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito às
Câmaras Municipais;
Considerando que, nos termos da legislação em vigor, o parecer
prévio do Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Câmara dos
Vereadores não eximem a responsabilidade dos ordenadores e ratificadores
de despesa, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro,
valores e bens municipais, ou pelos quais seja o Município responsável, cujos
processos pendem de exame por esta Corte de Contas;
Considerando que as Contas de gestão da Prefeita, constituídas
dos respectivos balanços gerais do Município e das demonstrações de
natureza contábil, foram elaboradas com observância às disposições legais
pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas;
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), impõe a adoção de medidas de caráter contábil,
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração
pública, direta, autárquica e fundacional, e nas empresas dependentes de
recursos do Tesouro dos Municípios jurisdicionados;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao
apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238 e, por maioria, deferiu
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1447
a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da
Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando que, face à decisão do Supremo Tribunal Federal
foram aqui analisadas as Contas de Gestão da Chefe do Poder Executivo,
deixando as Contas de Chefe do Poder Legislativo para apreciação na
Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal,
exercício de 2006;
Em desacordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial
junto ao Tribunal,
VOTO:
| - Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação,
pela Câmara Municipal, das Contas de Gestão da Chefe do Poder Executivo
do Município de Nova Friburgo, Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga,
referentes ao exercício de 2006, com as seguintes RESSALVAS e
DETERMINAÇÕES:
RESSALVAS:
1. Quanto ao atendimento insatisfatório a alguns itens solicitados
no Ofício-Regularizador;
2. Quanto ao fato dos demonstrativos contábeis consolidados
estarem sem a assinatura da responsável;
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1448.
3. Quanto às inconsistências entre o Anexo | do RREO e o
Demonstrativo das Variações Patrimoniais;
4. Quanto à previsão, na Lei Orçamentária, de exceções ao limite
para abertura de créditos suplementares, o que pode vir a caracterizar
abertura de créditos ilimitados, condição vedada pelo art. 167, Vll da CF;
5. Quanto à publicação de decretos posterior ao encerramento do
exercício de 2006;
6. Quanto à divergência entre o saldo orçamentário final apurado
com base nos decretos de abertura de créditos adicionais e o demonstrado no
Balanço Orçamentário Consolidado;
7. Quanto à ausência de indicação no demonstrativo de renúncia
de receita de uma das hipóteses previstas pelos incisos | e Il do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/00;
8. Quanto à não apresentação dos cálculos evidenciando a
tendência do exercício, demonstrando saldo positivo entre a arrecadação
prevista e a realizada, quando da abertura de créditos adicionais por excesso
de arrecadação;
9. Quanto à indicação no Decreto nº 258/06 de recurso diverso ao
que subsidiou a abertura de crédito;
10. Quanto à utilização de nomenclaturas, no Anexo 10 da Lei
Federal nº 4.320/64, que não especificam o tipo de recurso previsto, ou sem o
desdobramento das subcontas de receita;
11. Quanto ao não alcance das metas previstas no Anexo de Metas
Fiscais da LDO para despesa total, resultados primário e nominal;
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1449
12. Quanto à divergência entre os valores da receita e despesas
indicadas no RREO e os constantes no Balanço Orçamentário Consolidado;
13. Quanto à divergência entre o valor da dívida consignada no
passivo permanente e o demonstrado no anexo Il do RGF 3º Quadrimestre;
14. Quanto à divergência entre os percentuais apurados na
presente prestação de contas, no que se refere às Despesas com Manutenção
e Desenvolvimento de Ensino, e aqueles apresentados no Anexo X do RREO
do 6º Bimestre;
15. Quanto à utilização de recursos da conta bancária referente ao
FUNDEF para pagamento de despesas de outras naturezas, demonstrando
que a Prefeitura utilizou tais recursos para outras finalidades, ainda que tenha
ressarcido tais valores posteriormente;
16. Quanto às divergências entre os demonstrativos contábeis e
extracontábeis, no que diz respeito aos gastos com saúde;
17. Quanto à ausência do parecer do Conselho Municipal de
Saúde;
18. Quanto à ausência das conciliações e extratos das contas-
correntes dos recursos dos royalties;
19. Quanto à divergência entre o saldo da dívida ativa apurado e o
registrado no Balanço Patrimonial;
20. Quanto ao fato dos recursos destinados às ações e serviços
públicos de assistência social não terem sido geridos em sua totalidade por
intermédio de Fundo Municipal de Assistência Social;
CARVALHO JUNIOR
SELHEIRO-RELATOR
JONAS LOPES L
TCE/RJ |
Processo nº 211.508-1/07 |
Rubrica: — FLS. 1450 |
21. Quanto ao fato do Setor de Controle Interno não ter adotado
medidas de forma a elidir as falhas apontadas anteriormente, em cumprimento
ao seu papel disciplinado nos artigos 70 a 74 da Constituição Federal/88:
DETERMINAÇÕES:
1. Para que a Administração Municipal elabore as próximas
Prestações de Contas de Administração Financeira nos termos previstos nas
Deliberações TCE nº 199/96 (alterada pela Deliberação no 215/00), 201/99,
210/99 e 218/00 (com as alterações da Deliberação TCE nº 222/00), nas Leis
nº 4.320/64 e 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como encaminhe
os demais documentos solicitados por esta Corte, nos termos do inciso V, art.
11 da Lei Complementar nº 63/90;
2. Para que nas Contas de Gestão do exercício de 2008, não
realize a dedução da base de cálculo dos gastos com Saúde (impostos e
transferência) da parcela das Transferências para o FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação.
3. Para que o controle interno tome ciência das impropriedades
apontadas na presente prestação de contas e adote as providências cabíveis,
no sentido de evitar a sua reincidência.
Il - Por DETERMINAÇÃO:
1. À Secretaria-Geral das Sessões, para que remeta à Inspetoria
competente a segunda via desta Prestação de Contas enviada a este Tribunal
em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 199, de 23/01/1996, considerando
que o processo principal será encaminhado ao Legislativo Municipal;
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
Rubrica: FLS. 1451
2. À Inspetoria competente para que, com base na 22 via desta
Prestação de Contas, que subsidiará a Prestação de Contas dos Ordenadores
de Despesas da Câmara Municipal, proceda a análise quanto ao cumprimento
do artigo 29-A da Constituição Federal por parte do Legislativo Municipal ,
bem como das disposições dos arts. 19, 20 e 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, considerando que o exercício de 2006 coincide com o final do mandato
do titular do Poder Legislativo.
Ill — Pela ANEXAÇÃO do Processo TCE/RJ nº 231.070-6/06 à
prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nova
Friburgo, referente ao exercício de 2006, Processo TCE nº 218.819-7/07, para
subsídio à análise daqueles autos.
GC-6,
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
RELATOR
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
[Rubrica: FLS. 1452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
PROCESSO TCE Nº 211.508-1/07
EXERCÍCIO DE 2006
PREFEITA: Sra. MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
reunido nesta data, em Sessão Ordinária, dando cumprimento ao disposto no
inciso | do art. 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo
examinado e discutido a matéria, acolhendo o Relatório e o projeto de Parecer
Prévio do Conselheiro-Relator, aprovando-os, e
Considerando que as Contas do Município de Nova Friburgo,
relativas ao exercício de 2006, foram apresentadas a esta Corte, tendo como
representante do Poder Executivo a Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga;
Considerando, com base no artigo 125 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, que é de competência deste Tribunal emitir parecer
prévio sobre as Contas da Administração Financeira dos Municípios e sugerir
as medidas convenientes para a final apreciação da Câmara Municipal;
Considerando que as presentes Contas de Gestão do Município,
constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das Demonstrações técnicas
de natureza contábil, foram elaboradas com observância às disposições legais
pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas;
Considerando a análise técnica constante da informação do
Corpo Instrutivo desta Corte de Contas sobre o Balanço Geral do Município;
Considerando o Parecer do Ministério Público Especial junto ao
Tribunal, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;
Considerando a aplicação na manutenção e desenvolvimento do
ensino e nas ações de serviços públicos de saúde, de acordo,
respectivamente, com o disposto no art. 212 da Constituição Federal e art. 77
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR
TCE/RJ
Processo nº 211.508-1/07
| Rubrica: FLS. 1453
Considerando que, nos termos da Legislação vigente, o Parecer
Prévio e o subsequente julgamento pela Câmara de Vereadores não eximem
as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesa, bem como
daqueles que geriram valores e bens municipais, os quais, estando sob
jurisdição desta Corte, estão ou serão alvo de fiscalização e julgamento por
este Tribunal;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em 09/08/2007,
ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238 e, por maioria,
deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo
56 da Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando que, face à decisão do Supremo Tribunal Federal
deferindo a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do
artigo 56, foram analisadas as Contas de Gestão do Chefe do Poder
Executivo, deixando as contas de Chefe do Poder Legislativo para apreciação
nas contas de Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal, exercício de
2006;
Considerando, finalmente, o voto do Conselheiro-Relator,
RESOLVE:
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela
Câmara Municipal, das Contas de Administração Financeira da Chefe do
Poder Executivo do Município de Nova Friburgo, Sra. Maria da Saudade
Medeiros Braga, referentes ao exercício de 2006, com as RESSALVAS e
DETERMINAÇÕES constantes do voto.
SALA DAS SESSÕES, de de 2007.
Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco
PRESIDENTE
Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior
RELATOR
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO
TRIBUNAL
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
CONSELHEIRO-RELATOR