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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º
- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
, da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 101 de 04 de Maio de 2000 e no art. 160
da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, as diretrizes gerais para a elaboração
dos orçamentos do Município relativas ao exercício de 2010, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II – as metas e riscos fiscais;
III - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
VIII - as disposições finais.
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CAPÍTULO II
Da Estratégia, das Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal
Art. 2o
- As metas para o exercício financeiro de 2010 estão estruturadas de
acordo com a estratégia do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013, assim
refletida:
O futuro de Nova Friburgo fundamentar-se-á nos seus quatro conhecidos
patrimônios, a Natureza e a Cidade, a História e o Povo. Sobejamente está demonstrada
a pujança da natureza do município de Nova Friburgo e quanto ela representa para a
comunidade. Nova Friburgo é inquestionavelmente um Parque, é em verdade um
Parque habitado, de 1009 quilômetros quadrados, dos quais cerca de 3% apenas abrigam
a Cidade, seis vilas sedes de distritos: Campo do Coelho, Riograndina, Lumiar, São
Pedro da Serra, Amparo, bem como um sem número de outras comunidades, vilas ainda
não reconhecidas: São Lourenço, Centenário, Santa Cruz, Salinas, Barracão dos
Mendes, Conquista, Três Cachoeiras, Pilões, Rio Grande de Cima, Janela das
Andorinhas, Colonial 61, Vargem Alta, Bocaína dos Blaudts, Benfica, Tiradentes, Boa
Esperança, Santa Luzia, Cascata, São Romão, Galdinópolis, Toca da Onça, Rio Bonito,
Macaé de Cima, Theodoro de Oliveira (a Vila do Alto) e Cascatinha do Cônego;
supondo Conselheiro Paulino, Varginha e São Geraldo como áreas integradas à cidade.
Enquanto a cidade constitui a coluna vertebral da nossa área urbana, as vilas se
distribuem ao longo de nossas fronteiras como que guardando-as, assim, o Prefeito é, na
verdade, o Gestor do Município e o Gerente das áreas urbanas.
É objetivo estratégico rever o conceito histórico de chão; promover o tempo da
predominância da natureza à qual o homem tem que subjugar-se; conscientizar que o
desenvolvimento não pode ser incontrolado e tem que se realizar sob a égide da
natureza. Por esse caminho, para promover o seu desenvolvimento, fazer de Nova
Friburgo pólo da acolhida e do conhecimento, vale dizer, do turismo e da cultura, pela
Natureza e pelo Povo.
Conscientizar que mais importante do que a Cidade é a Natureza; reconhecer que,
se na cidade vive o homem, na natureza vive Deus.
As metas observam as seguintes prioridades:
I – MEIO AMBIENTE.
1. NATURAL.
a) Monitorar, controlar e fiscalizar as áreas naturais, através do mapeamento
de Nova Friburgo na forma estabelecida pelo Plano Diretor Municipal, georeferenciando as Áreas de Interesse Ambiental (AIA) e de desenvolvimento rural
sustentável;
b) Promover a educação ambiental no Município, reestruturando e
ampliando o Centro de Educação Ambiental – CEA, articulando o poder público, a
iniciativa privada e a sociedade;
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c) Elaborar o mapa interativo de Nova Friburgo, a ser disponibilizado aos
munícipes, profissionais liberais e empresários.
2. URBANO.
a) Realizar o planejamento urbano, visando o desenvolvimento sustentável
de Nova Friburgo, combinando as questões populacionais com as preocupações
ambientais;
b) Estruturar gradual e estrategicamente a legislação ambiental municipal,
instrumento necessário ao licenciamento ambiental e o amadurecimento da prática de
gestão, envolvendo a abordagem sistêmica e processual;
c) Orientar a ocupação do solo e controlar os padrões de crescimento
urbano, através da integração entre o transporte e o uso dos espaços, influenciando rotas
e modos de locomoção e origens e destinos;
d) Promover o saneamento ambiental através do monitoramento, controle,
mitigação, erradicação e compensação dos efeitos negativos provocados pelas
intervenções antrópicas no meio ambiente;
e) Garantir a acessibilidade aos benefícios da implementação de um
programa de Engenharia Pública a toda população carente, dando-lhes assistência
técnica necessária.
II – TURISMO.
a) Inventariar todos os valores naturais e éticos de Nova Friburgo capazes
de seduzir quantos procurem no lazer o clima, a natureza, a história, a cidade e o povo.
Tornar conhecidos esses valores, promovendo-os enfaticamente na mídia nacional e
internacional e associando-os a Nova Friburgo;
b) Desenvolver o turismo de lazer, receptivo e de negócios, editando
literatura e guias adequados;
c) Proporcionar o conhecimento integral do Parque Nova Friburgo, pela
consolidação das vias que constituem, em um percurso de 180 quilômetros, o entorno
do Município: a estrada cênica, “os Caminhos de Nova Friburgo”;
d) Proporcionar o conhecimento e o desfrute do “Circuito Romântico”,
Mury, Lumiar, São Pedro da Serra, Vargem Alta, Amparo, Mury;
e) Promover, ao longo desses “Caminhos” e desse “Circuito”, toda a sorte
possível de projetos de lazer e hotelaria;
f) Promover a educação de toda a população, em particular os profissionais
direta ou indiretamente envolvidos com a acolhida, para que esta se realize de forma
significativa. Especialmente realizar projetos escolares para formação de agentes
turísticos;
g) Organizar, elencar e divulgar todos os equipamentos e serviços
comunitários disponíveis;
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h) Promover a organização dos pontos de atração peculiares, incentivando o
entretenimento e o lazer com música;
III – SAÚDE.
a) Constituir uma rede de urgência e emergência, considerando a atenção
pré-hospitalar fixa (UPA) e móvel (SAMU) e atenção hospitalar, a regulação, a
qualificação das equipes e adequação da infra-estrutura e dos ambientes como seus
elementos nucleadores, que possibilite atender à população com resolutividade e
presteza adequada às diferentes complexidades, tendo como foco a qualificação da Porta
de Urgência do Hospital Municipal Raul Sertã como efetiva referência municipal e
intermunicipal para a média e alta complexidade;
b) Elaborar o processo de redesenho da rede hospitalar do SUS no que diz
respeito às suas prioridades assistenciais e locação de recursos, e neste contexto,
qualificar a gestão e atender os Hospitais Municipais Raul Sertã e Maternidade de Nova
Friburgo, com foco na profissionalização da gestão e na melhoria dos processos
assistenciais através da utilização de protocolos, de indicadores de qualidade e
desempenho;
c) Delinear a atenção especializada e os serviços de apoio técnico e
especializado, com base em parâmetros técnicos, com foco no seu redimensionamento,
de forma a permitir o estabelecimento de responsabilidades quanto ao apoio à Estratégia
de Saúde da Família, de referência para a atenção básica como um todo e na articulação
com a atenção hospitalar, visando facilitar o acesso da população, racionalizar o uso de
recursos e garantir um funcionamento pleno do Sistema Municipal de Saúde;
d) Estruturar fisicamente a rede básica, com a ampliação da cobertura e a
mudança do processo de trabalho das equipes de saúde, de modo a possibilitar a
vinculação e responsabilização pelo cuidado aos indivíduos e coletivos, de forma
resolutiva, atuando sobre necessidades, riscos e determinantes de saúde de ordem
biológica, subjetiva e social, numa perspectiva de produção de atenção integral;
e) Proceder a qualificação da atenção materno-infantil no sentido de garantir
a todas as mulheres do município de Nova Friburgo o direito à assistência pré-natal, ao
parto seguro e puerpério, e ao recém-nascido, em todos os níveis de complexidade, e
pleno acesso a todas as ações necessárias ao acompanhamento do crescimento e
desenvolvimento no primeiro ano de vida;
f) Formular uma política de assistência farmacêutica no plano municipal,
estruturando-a com área de gestão na FMS-NF, de forma a garantir à população o
acesso aos medicamentos da atenção básica e especializada, a partir da utilização de
técnicas efetivas de dispensação de medicamentos e de evidências científicas sobre o
uso de medicamentos de caráter excepcional;
g) Elaborar um modelo de atenção, baseado nas necessidades de saúde da
população e organizado através de um conjunto de ações e serviços articulados, assim
constituindo uma rede integrada, e onde a atenção básica desempenhe um efetivo papel
de coordenação do sistema, que possibilite às equipes de saúde estabelecer maior
vinculação e responsabilização na atenção integral no âmbito dos Territórios Integrados
de Atenção à Saúde;
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h) Promover o fortalecimento da gestão da Fundação Municipal de Saúde,
com foco na constituição de mecanismos de gestão, na elaboração e utilização de
sistemas baseados na contratualização de metas e resultados com as unidades e linhas de
cuidados, na reestruturação administrativa e no redimensionamento dos atuais locais de
funcionamento da FMS-NF, e no aperfeiçoamento do relacionamento com órgãos de
controle social, Ministério Público, da gestão e com a população em geral, utilizando
intensivamente TI e as mídias já disponíveis em Nova Friburgo;
i) Implementar novos mecanismos de administração que garantam
transparência, racionalidade e otimização de recursos nos processos relacionados à
gestão da logística, da infra-estrutura, de contratos/administração orçamentária e
financeira, de forma articulada às necessidades do Sistema Municipal de Saúde, com
base no uso intensivo de Tecnologia de Informação e dos Sistemas de Administração
utilizados pelo Governo Federal;
j) Buscar a integração às políticas de tecnologia de informação da Prefeitura
como um todo, mediante o desenvolvimento de projetos específicos de informatização,
de forma a apoiar o processo de territorialização da saúde e qualificação do acesso e do
cuidado nas unidades de saúde e nas redes de atenção;
k) Elaborar e implementar políticas e estratégias sustentáveis de
incorporação de servidores e de regularização de vínculos dos trabalhadores da rede; de
instrumentos de gestão do trabalho que permitam estabelecer em bases técnicas: política
de lotação, carga horária, produtividade e sobreaviso; de elaboração da política de
Educação Permanente – EP para os trabalhadores que atuam nos diferentes momentos
da atenção; de proteção a saúde dos seus trabalhadores.
IV – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
a) Promover estudos econômicos de criação de indicadores de conjuntura
para o Município de Nova Friburgo de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes
sócio-econômicas em conjunto com as instituições representativas no Município, Estado
e Governo Federal;
b) Incentivar projetos de criação de empresas de inovação que contribuam
para a competitividade das organizações da região através da criação do Pólo de
Tecnologia;
c) Organizar o conjunto de tecnologia comum ao agronegócio com ênfase
no resfriamento, envase, logística e informática;
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d) Promover a transferência tecnológica aos produtores primários e
industriais através da cooperação com as Instituições da região, tais como EMATER,
PESAGRO-RIO, Queijaria Escola, Instituto IBELGA e o SENAR;
e) Consorciar a exportação através da organização da produção com ênfase
nos produtos de maior vocação da região;
f) Organizar as funções de pesquisa e desenvolvimento, tecnologia e
treinamento;
g) Incentivar a produção de alimentos in natura, sem aplicações de
agrotóxicos em novas regiões, aumentando a área plantada do Município;
h) Incentivar a indústria de confecções e vestuários através da qualificação
de pessoal voltado à operação e gerência do Município em sistemas CAD/CAW;
i) Consorciar a exportação com a fiscalização de programas de qualidade, a
fim de preservar a indústria de vestuário;
j) Incentivar a localização de um pólo industrial Metal Mecânico
oferecendo logística e controle ambiental a fim de operacionalizar as vantagens do uso
coletivo de utilidades;
k) Promover a criação da Universidade de Nova Friburgo através da
formação de um consórcio entre Município, Estado e Federação;
l) Implantar o Sistema Metrocicloviário no eixo Conselheiro PaulinoOlaria, integrado às linhas circulares de ônibus, com o objetivo do deslocamento da
população no eixo norte-sul, eliminação do trânsito de veículos coletivos neste eixo e
melhoramento do trânsito no centro da cidade;
m) Dar continuidade aos programas de recuperação e pavimentação de
estradas vicinais, visando o escoamento da produção rural do Município e incentivar
programas de melhoria de produtividade, modernização das atividades e qualificação da
mão-de-obra;
n) Manter o Centro de Capacitação de forma a incentivar o aumento da
produtividade e da qualidade do setor de confecção, estimulando e promovendo a
cooperação das empresas do setor e o desenvolvimento tecnológico;
o) Atuar junto ao DER-RJ e à ROTA 116 no sentido da implantação da
Estrada de Contorno de Nova Friburgo, visando desafogar o tráfego urbano, bem como
minimizar os danos à pavimentação das vias atualmente utilizadas por veículos de
grande porte/peso;
p) Estabelecer parcerias com os Governos Estadual e Federal objetivando a
concretização da implantação de escolas técnicas (CEFET e CVT) no Município;
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q) Estimular a Comissão Municipal de Emprego, como instrumento
norteador de ações de combate ao desemprego e da geração de renda.
V – INFRA-ESTRUTURA URBANA.
a) Implantar o programa municipal habitacional e os projetos habitacionais,
tendo como diretrizes básicas a acessibilidade, a implantação de ciclovias, o respeito ao
meio ambiente e a arborização das áreas;
b) Implantar o programa municipal de revitalizações urbanas, que terá como
missão a requalificação dos espaços urbanos e a recuperação de áreas degradadas,
objetivando a priorização dos pedestres, os equipamentos urbanos de qualidade, a
acessibilidade, a mobilidade urbana, a arborização, a despoluição visual e a socialização
dos espaços públicos;
c) Dar suporte técnico e operacional à implementação das obras do PAC
nos rios Bengalas e Cônego, visando minimizar o problema das cheias e
transbordamento dos referidos rios e a priorização das águas limpas;
d) Proceder ao levantamento e atualização das áreas de risco relacionadas a
movimentos de massa em assentamentos selecionados, com delimitação dos setores
específicos com indicação de alternativas para a execução de intervenções estruturais
visando o controle e redução dos riscos mapeados;
e) Atuar junto à CAENF no sentido de proceder à execução de várias mini e
médias estações de tratamento de esgoto sanitário com a finalidade de despoluição do
Rio Bengalas, bem como a construção de novas galerias visando a separação da
captação das águas pluviais daquelas de esgotamento sanitário;
f) Atuar junto à CAENF e à ENERGISA no sentido da promoção de
parceria visando à possibilidade de criação de uma PPP (Parceria Público Privada) com
a finalidade de barramento do Rio Grande que possibilitará acúmulo de água suficiente
para distribuição, geração de energia elétrica, bem como aproveitamento turístico da
região alagada.
VI – EDUCAÇÃO.
a) Melhorar a qualidade do ensino fundamental, com o objetivo de atingir ou
ultrapassar as metas estabelecidas pelo Ministério de Educação para o Ensino Básico;
b) Aumentar a oferta de vagas da Educação Infantil, Creches e Pré-Escola,
com a viabilização da construção de novos prédios adequados às diversas faixas etárias;
c) Promover a capacitação dos Profissionais da Educação, organizando
cursos presenciais, semipresenciais e à distância para a formação continuada de
professores, funcionários e gestores da rede municipal;
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d) Atender a todas as crianças de 06 a 14 anos, com a construção de novas
Unidades Escolares e recuperação das atuais que necessitam de reforma, visando o
aumento de vagas, para atender a demanda;
e) Reestruturar e ampliar o processo de Alfabetização de Jovens e Adultos
(EJA), através da qualificação de profissionais para atender às diversas pessoas que não
tiveram oportunidade de frequentar a escola na idade própria;
f) Ampliar o regime de horário integral no maior número possível de
escolas;
g) Auxiliar os alunos a melhorar seu desempenho escolar, oferecendo aulas
de reforço e atividades esportivas e culturais no contra-turno;
h) Informatizar a rede de ensino municipal, disponibilizando o equipamento
de informática e internet banda larga a todas as escolas municipais, para utilização não
só dos alunos, mas da comunidade entorno da escola.
VII– AÇÃO SOCIAL.
a) Executar a política municipal de Assistência Social;
b) Executar o co-financiamento da política municipal de Assistência Social,
atendendo a política de financiamento da PNAS, SUAS, juntamente com a União e o
Estado e a política de descentralização administrativa;
c) Adequar a gestão municipal para plena.
VIII – CULTURA.
a) Preservar, restaurar e revitalizar construções e bens que compõem o
patrimônio histórico de Nova Friburgo, proporcionando à população o acesso a história
e memória do município;
b) Difundir o ensino de atividades culturais a crianças e jovens, despertando
o interesse pela atividade artístico-cultural e incentivando a formação de talentos locais;
c) Estimular a formação de público expectador e apreciador da arte, através
do acesso permanente a obras de qualidade expressiva e espetáculos apresentados por
artistas locais, nacionais e internacionais;
d) Promover o acesso da população a espetáculos de reconhecido conceito
nacional e internacional, integrando-se a um calendário artístico-cultural de destaque,
movimentando culturalmente o Município e tornando-o referência cultural no interior
do Estado do Rio de Janeiro.
IX - ESPORTE E LAZER.
a) Difundir a prática de esportes, realizando eventos esportivos;
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b) Incentivar a formação de futuros atletas, disponibilizando escolinhas para
ensino e prática de esportes.
§ 1º - As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei
orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas no projeto de lei do plano plurianual
referido no caput deste artigo.
§ 2º - A lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e
prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das
ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do
Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração
municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 3º - O elenco de metas para a Saúde Municipal pressupõe uma consultoria
técnica especializada na elaboração e acompanhamento de projetos.
§ 4º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o
caput deste artigo, se durante o período de apreciação da proposta orçamentária para
2010, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção
do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
CAPÍTULO III
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 3º - Integram esta Lei os Anexos, referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da
Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
Orçamentária Anual para 2010 deverão levar em conta as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 4º - Estão discriminados em anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
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Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços; e
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação
institucional.
§ 1o
- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2o
- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº. 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos do Município, suas Autarquias e Fundos, a Fundação
Municipal de Saúde e a Empresa Municipal de Habitação.
Art.7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição
Federal, no artigo 161 da Lei Orgânica do Município e no artigo 2º, seus incisos e
parágrafo único, da Lei n 4.320, de 17 de marco de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1o
- Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III,
IV, e parágrafo único da Lei nº. 4.320\64, os seguintes demonstrativos:
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I - do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica, categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
II - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
III - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a
origem dos recursos;
IV - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que
se elaborou a proposta;
V - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
IX - da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
X - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XI - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou
superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XIV - da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe
sobre o assunto.
XV - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVI - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº. 25;
XVII - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº. 29;
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
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aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para
cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa a que se refere:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO V
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária do Município de Nova Friburgo, relativo
ao exercício de 200910, deve assegurar os princípios de justiça, controle social e de
transparência na elaboração e execução do orçamento:
I - o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem
reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a
redução da exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação
no acompanhamento da execução do orçamento, através dos instrumentos previstos na
legislação;
III - o princípio de transparência implica, além da observação do principio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 10 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 12 - O Poder executivo deverá elaborar, até 30 dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2010, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar 101 de 2000, com
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vistas ao cumprimento da meta de superávit primário previsto nesta Lei.
Art. 13 - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2010 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que
decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de
forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de
despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 14 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
art. 9º e do inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para conjuntos de
“projetos”, “atividades” e “operações especiais”, a serem aplicadas inclusive às
entidades mencionadas no artigo 16 desta lei.
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000; e
III – com serviços de terceiros e encargos administrativos.
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4º - Na hipótese da Lei orçamentária ser omissa em relação aos percentuais
permitidos de remanejamento de dotações, fica estabelecido em trinta por cento este
valor.
Art. 15 - O Poder Executivo promoverá os remanejamentos e transferências de
dotações em decorrência de alterações efetuadas na sua estrutura administrativa.
Art. 16 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº. 4.320/64.
Art. 17 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
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Art. 18 - Observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a Lei
Orçamentária, ou as de créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº. 100, de 2000, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e
Fundação Municipal de Saúde se:
I – tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em
andamento;
II – tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio
público;
III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto
ao público nas áreas de cultura, assistência social, saúde ou educação ou que estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2010 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 20 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 16 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais,
juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras
despesas de manutenção.
Art. 21 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 22 – A lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 2%(dois por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2010, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e evento fiscais imprevistos.
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Capítulo VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente do refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos
firmados.
Art. 24 – A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que
mantenham a dívida consolidada do Município nos limites estabelecidos pelo Senado
Federal, nos termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº. 101 de
04 de maio de 2000.
Art. 25 – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita
total do Município operações de crédito, observados o disposto no § 2 do art.12, no
art.32, ambos da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, no inciso III, do
art.167, da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições
fixados pelo senado Federal.
Art. 26 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da lei
Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Capítulo VII
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e
Encargos
Art. 27 – No exercício financeiro de 2010, as despesas com Pessoal e Encargos
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,
19 e 20 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único – Os contratos de terceirização de mão de obra caracterizados
como substituição de servidores ou empregados públicos serão computados no limite de
que trata o caput deste artigo.
Art. 28 – O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando a
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários,
de forma a :
I – prestigiar o servidor municipal, reconhecendo a função social do seu
trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
II – proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais,
através de programas de treinamento dos recursos humanos;
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III – proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de
programas informativos, educacionais e culturais;
IV – melhorar as condições de trabalho, especialmente no incremento das
condições de saúde, segurança e política remuneratória, respeitadas as diretrizes fixadas
em lei.
Parágrafo Único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o
Poder executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:
I – a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação , extinção e
alteração da estrutura de carreiras;
III – provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente
necessárias, respeitada a legislação vigente.
Art. 29 - A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos
artigos anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:
I – existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares vagos e sem
previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente
das medidas propostas;
III – resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de
serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV – verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não
será executado antes da implementação de:
a) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultado primário e nominal do Anexo de Metas Fiscais - AMF contido nesta Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
b) Medidas de Compensação - MC, nos períodos seguintes, pelo aumento
permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.
§ 1° - Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa
com pessoal em discordância ao exposto nos incisos I e II do art. 21 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
§ 2° - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos
nº. 22 e 23 da Lei Complementar nº. 101/2000, deverão ser imediatamente
providenciados os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei.
§ 3° - Poderá haver contratação de horas extras, nos casos em que a despesa de
pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº.
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101/2000, quando houver riscos à segurança da população ou a quando se tratar de
manter o atendimento satisfatório na área da saúde da mesma.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
para o Exercício Correspondente
Art. 30 – As diretrizes da receita para o ano de 2010 impõem o aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas
próprias, e a expansão da base de tributação.
Art. 31 – Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes
alterações na área da administração tributária, observados , quando possível, a
capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda:
I – revisão da legislação referente ao Imposto sobre serviços de Qualquer
Natureza;
II – instituição de programas de incentivos a parcelamentos de débitos
tributários ajuizados ou não;
III – atualização da planta genérica de valores do município;
IV – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
V – instituição de taxas e contribuições pela prestação de serviços, com a
finalidade de custear serviços prestados ou colocados à disposição da população;
VI – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII – revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia
administrativo;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
IX – concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que
permitam o atendimento das diretrizes estabelecidas nesta lei;
X – revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da
zona urbana Municipal;
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Art. 32 – O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar, na previsão
de receita, a estimativa de arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária
proposta pelo executivo, nos termos do artigo anterior.
§ 1° - as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser
vinculadas às despesas detalhadas por projetos e atividades.
§ 2° - a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior, ficará
condicionada à aprovação das alterações propostas para a legislação tributária.
Art. 33 – Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renuncia de receita deverão estar
acompanhados de estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e deverão atender às disposições contidas
no art. 14, da Lei Complementar N 101, de 4 de maio de 2000.
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 34 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 35 – O Poder Executivo prosseguirá com os estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 36 – Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº. 101, 04 de maio de
2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de
1993.
Art. 37 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 38 - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual deverão considerar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
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Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Nova Friburgo, de de 2009.
Heródoto Bento de Mello
PREFEITO