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materia nº 1879/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 2009
Date 2009-05-19
EmentaPROÍBE A OBRIGAÇÃO DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DE INTERNAÇÃO DE DOENTES NOS HOSPITAIS PRIVADOS
native_id6195

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2011-03-22 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2011-03-22 Retornando com Parecer da Procuradoria da Câmara — RETORNANDO COM PARECER DA PROCURADORIA.
2010-11-18 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO PROCURADOR
2010-11-12 Solicitando parecer do Procurador da Casa — SOLICITADO PARECER DO PROCURADOR
2009-08-24 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2009-08-24 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2009-06-08 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO O PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
2009-06-05 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITANDO ENVIO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
2009-05-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2009-05-19 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
2009-05-19 Incluído(a) no Expediente — INCLUIDO NO EXPEDIENTE.

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