| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. |
| native_id | 656 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-01-07 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. ART. 126 DA RL 882/90. |
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