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materia nº 3329/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3329 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A EMITIR, NO FINAL DE CADA ANO, RECIBO DE QUITAÇÃO PARA OS CONSUMIDORES.
native_id8217

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2010-05-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER.
2010-01-18 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITADO ENCAMINHAMENTO PARA CCJRF PARA PROSSEGUIMENTO DO PROJETO.
2009-12-16 Aguardando manifestação do autor — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.
2009-12-16 Solicitando Encaminhamento ao Autor — SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO AO AUTOR.
2009-12-16 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORAVEL
2009-08-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO.
2009-08-21 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO
2009-08-18 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2009-08-18 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
2009-08-18 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE.

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