CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de Lei
Exmº. Sr. Presidente.
Requeiro, depois de observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta Casa Legislativa o seguinte
Projeto de Lei Municipal:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELIMITAR A ÁREA
ESCOLAR DE SEGURANÇA, COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE
ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Art.1º - A área escolar de segurança, é aquela de prioridade especial
do Poder Público Municipal, que visa garantir, através de ações
sistemáticas e previstas em Lei, a concretização dos objetivos das
Instituições Educacionais e a tranquilidade de alunos, professores e
pais.
Art.2º - A área de que trata a presente Lei abrangerá 1000 m? (Mil
metros quadrados), no entorno da Instituição Escolar, e deverá estar
indicada por placas a serem afixadas nas proximidades.
Art.3º - A Prefeitura Municipal, num raio de 100 (cem) metros de
qualquer portão de acesso ao Estabelecimento de Ensino, deverá:
| - Intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em
especial o do ambulante permitido, coibindo o comércio de ilícitos.
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo-RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516
http://www.camaranf.rj.gov.br - emnfBDveloxmail.com.br - camaranfnetflash.com.br
75.000 Folhas - 03/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|| - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente, ou com o
apoio da comunidade ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos
espaços circunvizinhos de modo a não implicarem na falta de
segurança para as escolas e sua clientela, devendo para isso, ser
providenciado, quando possível:
a) Iluminação pública adequada nos acessos à instituição.
b) Pavimentação de ruas, manutenção e recuperação de calçadas
para que apresentem perfeitas condições de Uso.
c) Poda de árvores e limpeza de terrenos.
d) O controle e, quando possivel, a eliminação de terrenos baldios,
construções e prédios abandonados nas circunvizinhanças.
e) Retirada de entulhos.
f) Manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos e
redutores de velocidade.
II - Coibir, nos termos da Lei, a distribuição, exposição ou venda de
escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que
contenha material que possa ser classificado como obsceno.
IV - Controlar o acesso de crianças e adolescentes ao comércio de:
a) Quaisquer produtos farmacêuticos.
b) Gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva.
c) Fogos de artifício.
d) Bebidas alcoólicas.
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo-RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516
http:/Awww.camaranf.rj.gov.br - cmnfBveloxmail.com.br - camaranfQnetflash.com.br
75.000 Folhas - 03/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art.4º - Caberá à Autarquia Municipal de Trânsito - AUTRAN,
providenciar junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso
das vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino,
impondo controle rígido a:
| - Limites de velocidade.
Il - A restrição do uso das Vias Públicas para estacionamento.
Hi - Outros a serem definidos em consulta à comunidade.
Art.5º - Caberá à Guarda Municipal em parceria com a comunidade
escolar e o CONSEG - Conselho Municipal de Segurança, ações de
prevenção à violência e criminalidade locais.
Art.6º - Ao Executivo Municipal caberá, representar junto aos órgãos
competentes, ou quando de sua jurisdição, aplicar sanções aos
infratores por infrações cometidas em desrespeito à presente Lei.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Dr. Tancredo de Almeida Neves,
Nova Friburgo, 23 de outubro de 2006.
Sérgió Xavier de Souta
Vereador
i i i -RJ - - - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516
Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo-RJ - CEP 28.610 280 - Tel
tua E camaranf.rj.gov.br - cmnfQDveloxmail.com.br - camaranfQnetflash.com.br
75.000 Folhas - 03/2004