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PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Municipal
Art. 1º. Institui o Plano Plurianual do Município de Nova Friburgo, para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações orçamentárias e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, anexos a esta Lei.
Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2010, conforme estabelecido no Art. 2º da Lei nº , de xx de Agosto de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias, estarão contidas na Proposta Orçamentária, para 2010.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através da revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e não orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio de lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na lei orçamentária anual.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º. O Poder Executivo demonstrará em Audiência Pública na Câmara Municipal de Nova Friburgo a cada 6 (seis) meses as metas alcançadas, o dispêndio financeiro de cada programa e respectivas ações e proposições de alterações, inclusões e exclusões de programas e ações. Nestas Audiências, fica o Poder Executivo compromissado a entregar relatório de resultados e proposições aos vereadores.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, as datas das Audiências Públicas ficam estabelecidas em 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada exercício.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, em 28 de Agosto de 2009.
HERÓDOTO BENTO DE MELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Antônio Carlos Mastrangelo Teixeira
Secretário Municipal de Fazenda
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