PROJETO DE LEI
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Friburgo
para o exercício financeiro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei estima a receita do Município de Nova Friburgo para o exercício financeiro de 2010 no montante de R$ 325.240.370,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta mil e trezentos e setenta reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos o art. 165, § 5o, da Constituição:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2o A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 325.240.370,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta mil e trezentos e setenta reais), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 286.716.993,79
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 38.523.376,21;
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3o A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ R$ 325.240.370,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta mil e trezentos e setenta reais) assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 286.716.993,79
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 38.523.376,21;
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Seção I
Das Fontes de Financiamento
Art. 4o As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 128.667.325,55 (Cento e vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos).
Parágrafo Único
As fontes de recursos das despesas do Orçamento de Investimentos a que se refere o caput deste artigo são provenientes de Recursos do Tesouro, Recursos de Convênios firmados pela municipalidade com órgão de fomento da União e do Estado e Recursos de Parcerias Público Privadas no âmbito Nacional e Internacional.
I – Fica o Município de Nova Friburgo autorizado a firmar Parcerias Público Privadas. Os recursos de parcerias são destinados única e exclusivamente como Fonte de Recursos para Despesas de Capital.
II - Fica o Município de Nova Friburgo autorizado a prestar garantias única e exclusivamente até os limites de 15% das transferências de recursos legais e obrigatórios e da Receita Tributária (Art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5o A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 128.667.325,55 (Cento e vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo I.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Seção I
Das Fontes de Recursos
Art. 6o Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50 % dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Anulação total ou parcial de dotações;
II – Incorporação de Superávit Financeiro e/ou saldo financeiro disponível do Exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, segundo norma estabelecida pela Lei n.º 4.320/64;
III – Excesso de arrecadação em bases constantes;
IV – Recursos de Convênios firmados no decorrer do exercício não inclusos na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo I – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Parágrafo II – Excluem-se da base de cálculo do limite os remanejamentos de despesas dentro do mesmo Programa de Governo – mesmo que tais remanejamentos ocorram entre Unidades Gestoras diferentes.
Parágrafo III - Excluem-se da base de cálculo do limite os remanejamentos de despesas para custear despesas de Pessoal e Encargos Sociais.
Seção II
Da Autorização para contratação de Operações de Crédito
Art. 7o Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1o, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios, operações de Crédito ou Parcerias público Privadas fica condicionada à celebração dos instrumentos e à efetiva realização dos recursos financeiros.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observados os preceitos legais consolidados na Lei 4.320/64.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10o Integram esta Lei, os seguintes Anexos, incluindo os mencionados no art. 5º desta Lei:
I – Sumário Geral;
II – Anexo I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categoria Econômica;
III - Anexo II - Resumo Geral da Receita;
III – Anexo II - Demostrativo da Despesa por Categoria Econômica
IV – Anexo VI - Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo;
V – Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Categoria Econômica;
VI – Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Projeto/Atividade;
VII - Anexo VIII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas Conforme Vínculo com os Recurso;
VIII - Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função
IX - Analítico da Receita;
X - Receita Fiscal e da Seguridade Social;
XI - Analítico da Despesa;
XII - Comparativo de Fonte de Recurso;
XIII - Despesa Fiscal e da Seguridade Social;
XIV - Metas Bimestral de Arrecadação; e
XV - Metas Bimestral da Despesa
Art. 11º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências Nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei.
Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transferir dotações em conseqüência de alteração na estrutura administrativa governamental, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei.
Art. 13º O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas garantindo o equilíbrio da execução orçamentária e financeira e as metas de Resultado Primário.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 28 de Agosto de 2009
HERÓDOTO BENTO DE MELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Antônio Carlos Mastrangelo Teixeira
Secretário Municipal de Fazenda