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materia nº 4439/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4439 / 2009
Date 2009-10-01
EmentaOBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS INFRAÇÕES DE TRÃNSITO PREVISTAS NO ARTIGO 82 DA LEI FEDERAL 9.503/97.
native_id9627

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ART.126 DA RL 882/90.
2011-06-13 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF, CONFROME EXPEDIENTE DO EXMO SR PRESIDENTE JÁ ANEXADO AO PROJETO (TRAMITAÇÃO DEVE SER CONTINUADA).
2009-12-16 Enviado ao Executivo para Audiência — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 265/SEC/2009.
2009-12-16 Solicitando Envio ao Executivo para Audiência — SOLICITADO ENVIO AO EXECUTIVO PARA AUDIÊNCIA
2009-10-02 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2009-10-01 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO
2009-10-01 Incluído(a) no Expediente — MATÉRIA INCLUÍDA NO EXPEDIENTE.

Documents (1)

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