| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | Atualiza as tabelas de referência dispostas nas Leis Complementares n°s 40/2008 e 50/2010, no tocante aos Professores da Rede Municipal de Ensino em 6,33%, relativos à Revisão Geral Anual, e antecipa a data-base da categoria para o mês de janeiro e dá outras providências. |
| native_id | 1011 |
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