| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESERVAR 30% (TRINTA POR CENTO) DE VAGAS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO PARA AS INSTITUIÇÕES QUE OBJETIVAM EDUCAÇÃO, RECUPERAÇÃO OU FORMAÇÃO DE ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. |
| native_id | 104 |
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