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norma nº 96/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 96 / 2015
Date 2015-04-09
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n° 65, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Quadro II, do Anexo II, da Lei Complementar n° 24, de 31 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
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