| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4415 / 2015 |
| Date | 2015-09-26 |
| Ementa | PRORROGA AS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO E PRORROGA A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, TRATADAS NAS LEIS MUNICIPAIS 4.320/14, 4.331/14 E 4.378/15, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 91/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1123 |
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