| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4414 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | CRIA A DECLARAÇÃO MENSAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1124 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.