| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4420 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | CONVALIDA O ABONO INCORPORADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.132/2012 À REMUNERAÇÃO DE CADA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E CADA UM DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DE APOIO AO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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