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norma nº 3623/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3623 / 2007
Date 2007-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, PARA USO EXCLUSIVO DOS FEIRANTES E FUNCIONÁRIOS, BANHEIROS QUÍMICOS NOS LOCAIS EM QUE FUNCIONAREM REGULARMENTE FEIRAS LIVRES E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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