| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER DE NOVA FRIBURGO, VISANDO A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR MEIO DE AÇÕES GLOBAIS E DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR NAS ÁREAS JURÍDICA, SOCIAL E PSICOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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