| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | Altera a redação do inciso XIII do § 2º do art. 42 da Lei Municipal nº 2.343, de 05/04/1990 (Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo), e dá outras providências. |
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EM LOM 54 Página 1 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Nova Friburgo EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 54 A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Altera a redação do inciso XIII do § 2° do Art. 42 da Lei Municipal nO 2.343, de 05/04/1990 (Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo), e dá outras providências. Art. 1° Fica alterado o inciso XIII, do § 2° do Art. 42 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter seguinte redaçâo: "XIII - serà concedida licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira." 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Nova Friburgo, 09 de novembro de 2016. eador Marcelo Verly de Lemos - 1° Vice-Presidente AUTORIA: V EADORES PROFESSOR PIERRE, CLÁUDIO DAMIÃO E GABRIEL MAFORT - P.1326/16