norma nº 109/2016

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Nova Friburgo
LEI COMPLEMENTAR N° 109
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
Municipal:
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o § 4° do ert. 89 da Lei Municipal n"
2.343 (Lei Orgânica do Município de Nova
Friburgo).
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
Q
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao
disposto nesta lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta lei Complementar aplicam-se aos atos normativos
referidos no art. 89 da lei 9rgânica Municipal, bem como, no que couber, aos decretos e aos
demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.
CAPíTULO 11
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS lEIS
Seção I
Da Estruturação das leis
Art. 2
Q A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
11 - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo
relacionadas com a matéria regulada;
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111- parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessanas à
implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a
cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Art. 3
Q A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica
singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e
pelo ano de promulgação.
Art. 4
Q A ementa, alinhada à direita, será grafada por meio de caracteres que a realcem,
cujo texto começará por letra maiúscula e as demais minúsculas, exceto no início de nomes
próprios, e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Art. SQO preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua
base legal.
Art. 6
Q O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação,
observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
11- a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexão;
111- o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
,
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a
subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão
expressa.
Art. 7
Q A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo
razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data
de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
§ 1
Q
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em
vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
§ 2
Q
As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra
em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial'.
Art. a
Q
A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições
revogadas.
I
L
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Seção II
Da Articulação e da Redação das Leis
Art. gº Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida
de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
11- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os
incisos em alíneas e as alíneas em itens;
111- os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração
ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a
expressão "Parágrafo único" por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras
minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
V - a indicação dos artigos e parágrafos de numeração ordinal será separada do texto por
espaço em branco; a indicação dos artigos e parágrafos de numeração cardinal e do parágrafo
único será separada do texto 90r ponto;
VI - os textos dos artigos e parágrafos iniciam-se com letra maiúscula e terminam com
ponto, exceto se forem desdobrados em incisos, quando terminarão com dois-pontos;
VII - a indicação de incisos será separada do texto por traço; a indicação de alíneas, por
parêntese, e a indicação de itens, por ponto, e os respectivos textos serão iniciados por letra
minúscula, salvo no caso de nome próprio;
VIII - os textos dos incisos, alíneas e itens terminam em ponto e vírgula, exceto o último
dispositivo, que termina com ponto e, nos casos de incisos e alíneas, por dois-pontos, quando
houver desdobramento;
IX - nas sequências de incisos, alíneas ou itens, o penúltimo elemento será pontuado com
ponto e vírgula seguida da conjunção 'e', quando de caráter cumulativo, ou da conjunção 'ou', se a
sequência for disjuntiva;
X - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de
Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
XI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas, inclusive o
texto da designação temática, e serão identificados por algarismos romanos, podendo estas
últimas desdobrar-se em Parte Geral e Part Especial ou ser subdivididas em partes expressas em
numeral ordinal, por extenso; ~
(LI );;9~
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XII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em
letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce, inclusive o texto
da designação temática; e
XIII - a composição prevista no inciso X poderá também compreender agrupamentos em
Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.
Art. 10. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica,
observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I - para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar
sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se
esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações
dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando
preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos /de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter
estilístico;
11 - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do
objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o
legislador pretende dar à norma;
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o
emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território
nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira
referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número
da lei e nos casos em que houver prejuízo par a compreensão do texto;
~,
/
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g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões
'anterior', 'seguinte' ou 'equivalente', utilizando-se:
1. a forma abreviada 'art.' ou 'arts.', conforme o caso, nas remissões a artigos;
2. a representação '§' ou '§§' nas remissões a parágrafos, conforme a citação seja singular
ou plural, exceto no caso de parágrafo único, quando será grafado obrigatoriamente por extenso;
3. a preferência da indicação, apenas numérica ou alfabética, de incisos, alíneas ou itens,
com a remissão destes proposta ao artigo ou parágrafo, separados por vírgula;
4. a grafia por extenso da expressão inciso, alínea ou item, se proposta à remissão do
artigo ou parágrafo e, em se tratando de remissão a dispositivos do mesmo artigo, sem alusão
expressa a este; e
5. a remissão ordenada dos respectivos desdobramentos, sob a forma decrescente ou
crescente dos dispositivos, de acordo com apresentação prevista nos itens 3 e 4;
h) expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos da indicação, por
extenso, entre parênteses;
i) observar as seguintes formas de grafias de datas:
1. os dias constituídos por um único algarismo serão grafados com caracter numérico sem
a precedência de zero ao respectivo número designativo, respeitado o item 2;
2. o primeiro dia do mês será grafado com caracter numérico na forma ordinal;
3. os meses serão grafados por extenso; e
4. os anos serão grafados com caracteres numéricos, sem a colocação de ponto,
separando a casa do milhar e da centena;
j) grafar a primeira remissão à lei e aos demais atos normativos, após a ordem de
execução, e as citações revogatórias de forma completa, compreendendo o número designativo da
espécie normativa e o dia, mês e ano da promulgação; nas demais remissões no texto, a citação
deverá ser sob a forma reduzida, sem a indicação do dia e mês da promulgação;
I) assinalar com ponto, colocando entre a unidade de milhar e a centena simples, o número
designativo da espécie normativa, quando for o caso;
111 - para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas
as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a u .nico assunto ou princípio;
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c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no
caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; e
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
Seção 111
Da Alteração das Leis
Art. 11. A alteração da lei será feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração
considerável;
11 - mediante revogação parcial; e
.' ,
111 - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado,
ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
a) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de
unidades superiores ao artigo, referidas no inciso X do art. 9°, devendo ser utilizado o mesmo
número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem
alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.
b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado
inconstitucional; e
c) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo,
identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com
as letras 'NR' maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o
caso, as prescrições da alínea "b".
Parágrafo único. O termo 'dispositivo' mencionado nesta Lei refere-se a artigos,
parágrafos, incisos, alíneas ou itens.
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CAPíTULO 111
DA CONSOLIDAÇÃO DAS lEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS
Seção I
Da Consolidação das leis
Art. 12. As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por
volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da
legislação do Município de Nova Friburgo.
§ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada
matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação,
sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
§ 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão
ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
ou
I - introdução de novas divisões do texto legal base;
11- diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
, ;
111- fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;
VII - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIII - homogeneização terminológica do texto;
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais;
X - indicação de dispositivos não recepcionados pelo ordenamento constitucional vigente;
XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis
posteriores.
§ 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2º deverão ser expressa e
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Art. 13. Para a consolidação de que trata o art. 12 serão observados os seguintes
procedimentos:
I - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação
municipal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma
matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou
implicitamente revogados; e
" - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo dar-se-á na
forma do Regimento Interno, em tramitação especial, em regime de urgência.
§ 1
0 A iniciativa do Poder Legislativo para a formulação de projeto de lei de consolidação
caberá à Mesa Diretora, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal.
§ 2
0 Observado o disposto no inciso " do caput, será também admitido projeto de lei de
consolidação destinado exclusivamente à:
I - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja
eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; ou
" - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as
disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º do art. 12.
Art. 14. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa da Câmara Municipal
promoverá a atualização da, consolidação das leis municipais, incorporando às coletâneas que a
integram as emendas à Léi Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante
a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.
Seção"
Da Consolidação de Outros Atos Normativos
Art. 15. Os órgãos diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias
Municipais, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido
em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se
refere o art. 12, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo
normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de
competência, remetendo os textos consolidados ao Chefe do Poder Executivo, que os examinará
e, aquiescendo, os despachará à publicação.
Art. 16. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato
municipal, promoverá a atualização das consolidações a que se refere o artigo 15, incorporando
aos textosqueas integramos decretouconteúdO nor ativoe geraleditados no último
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CAPíTULO IV
DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 17. A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não
constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Art. 18. Esta lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data
de sua publicação.
Nova FribUrgO,.2.d..de a-lL de 2016.
READOR MARCELO VERLY - P.1437/16