| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4519 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | DETERMINA QUE AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, OS PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM SERVIÇOS E REVENDAM MERCADORIAS RELACIONADAS A ANIMAIS DOMÉSTICOS DEVERÃO AFIXAR CARTAZ COM OS NÚMEROS DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA SUBSECRETARIA DO BEM ESTAR ANIMAL PARA AS DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. |
| native_id | 1293 |
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