| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4526 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA - A OBRIGATORIEDADE CONFORME PREVISTO NAS LEIS FEDERAIS NºS 10.778, DE 24/11/2003 E 11.640, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE TODOS OS SINAIS DE VIOLÊNCIA NAS MULHERES. |
| native_id | 1299 |
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