norma nº 3572/2007

 LEI MUNICIPAL Nº 3.572
O VEREADOR SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Nova
Friburgo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 96, § 7º da Lei Municipal nº 2.343,
publicada em 03/05/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), PROMULGA a seguinte
 Lei Municipal
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS IDOSAS
NOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1º - Fica pela presente Lei garantido o atendimento preferencial de pessoas idosas nas
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE e nos serviços laboratoriais.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá critérios de atendimento, sendo 09
inclusive, com horário previamente marcado.
Art. 3º - A população referida no artigo 1º da presente Lei é aquela que dispõe a Lei Federal nº
8842/94.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Nova Friburgo, 15 de junho de 2007.
 VEREADOR SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
 PRESIDENTE
______________________________, Alexandre Cruz - 1º Vice-Presidente.
______________________________, Manoel Martins - 2º Vice-Presidente.
______________________________, Mário Folly - 1º Secretário.
______________________________, Marcelo Verly - 2º Secretário.
AUTORIA: VEREADOR DENILSON BREDER – P. 1.988/06