| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4529 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FUNDAÇÃO DOM JOÃO VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1302 |
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