| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4543 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 41, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1311 |
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