| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4550 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS AOS PROPRIETÁRIOS OU INQUILINOS DE IMÓVEIS QUE SEJAM SUBMETIDOS A OBRAS DE ADEQUAÇÃO EXTERNA – FACHADA, LOCALIZADOS EM MURY - 8° DISTRITO DE NOVA FRIBURGO/RJ, EM AREA PREVIAMENTE DETERMINADA, AO ESTILO COLONIAL ALEMÃO OU ENXAIMEL, OBJETO DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO URBANA E FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1316 |
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