| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4575 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | Autoriza a Administração Pública Municipal a contratar, por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e suprir falta emergencial de pessoal em relação a funções para as quais inexistem candidatos aprovados em concurso público e dá outras providências. |
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