norma nº 4579/2017

| ; LM 4579 Página 1
NA
sosnaL À OZ DAS,
E) Vea td
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Nova Friburgo
LEI MUNICIPAL Nº 4.579
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Municipal:
Institui o Fórum Municipal de Educação de Nova
Friburgo e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Nova Friburgo (FMENF).
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação, composto por membros titulares e suplentes, é
integrado por órgãos públicos, autarquias, entidades e movimentos sociais representativos dos
segmentos da educação escolar e dos setores da sociedade, com atuação reconhecida na
melhoria da educação municipal.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação de Nova Friburgo terá as seguintes atribuições:
| — participar do processo de concepção, implementação e avaliação da Política
Municipal de Educação;
ll — acompanhar, junto ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, a tramitação de
projetos referentes à Políticá Municipal de Educação, em especial a de projetos de leis dos Planos
Decenais de Educação, definidos pelo art. 214 da Constituição da República, que teve a sua
redação alterada pela Emenda Constitucional nº 59/2009;
ll — acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da
Conferências de Educação — CONAES e afins;
IV — elaborar seu Regimento Interno e aprovar ad referendum do colegiado;
V— incentivar a participação dos usuários da educação no Fórum Municipal;
VI — eleger representantes da sociedade civil organizada para o Conselho Municipal de
Educação de Nova Friburgo, através do Fórum Municipal em plenária ampliada;
VII — zelar para que os Fóruns e as Conferências de Educação do Município estejam
articulados à CONAE ou a outros mecanismos de consulta pública;
VIII — planejar e coordenar a realização de CONAE (etapas, quando necessário) e outras
conferências em articulação com os Conselhos de Educação do Município, bem como divulgar as
suas deliberações;
IX — realizar monitoramento contínuo e avaliações periódicas sobre a execução dojPlano
Municipal de Educação de Nova Friburgo (PMENF) e cumprimento de suas metas;
X — divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações no sítio institucidfal do
Fórum Municipal de Educação de Nova Friburgo;
O da fo
LM 4579 Página 2
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Nova Friburgo
XI — analisar e propor políticas para assegurar a implementação das estratégias e o
cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação de Nova Friburgo; e
XIl — analisar e propor revisão do percentual de investimento público em educação
estabelecido na Lei 13.005/2014 e do Plano Municipal de Educação de Nova Friburgo (Lei
4395/2015).
Art. 4º As despesas para implementação e funcionamento do Fórum Municipal de
Educação (FMENF) correrão por conta do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os custos referentes à participação dos membros nas atividades do
Fórum (FMENF) correrão por conta de cada instituição representada ou pelos próprios
participantes, não sendo de nenhuma forma remunerada a atividade, por tratar-se de matéria de
relevante interesse público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 44 de S “A de 2017.
RENATO PINHEIRO BRA
REFEITO
Vereador Alexandre Azevedi
Vereador Marcio José da Silva Damazio — 1º Vice-Presidente
Vereador Wellington da Silva Moreira — 2º Vice-Presidente
Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário
Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário
AUTORIA: PODER EXECUTIVO -— P. 119/17