| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | Ab-roga a Lei Complementar nº 90/2014 e dispõe acerca da Regularização Fundiária em imóveis com destinação urbana no Município de Nova Friburgo, e dá outras providências. |
| native_id | 1417 |
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