| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, com o propósito de estabelecer limitador de 65% sobre o acréscimo do IPTU oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores e do recadastramento, impedindo assim o aumento real do imposto previsto no texto originário da Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2009. |
| native_id | 1419 |
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