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norma nº 3643/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3643 / 2008
Date 2008-03-13
EmentaDETERMINA QUE AS MOTOCICLETAS DAS EMPRESAS DE ENTREGAS EXPRESSAS CONTENHAM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COM SEU NOME E TELEFONE NA PARTE TRASEIRA, ESTABELECE SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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