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norma nº 119/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 119 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAb-roga a Lei Complementar nº 43/2009 e regulamenta no âmbito do Município o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
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