| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4612 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | AB-ROGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.299/14 E Nº 4.563/17, REFORMULA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA DISPOR SOBRE A DISTRIBUIÇÃO/RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ASSISTENTES JURÍDICOS/PROCURADORES DO MUNICÍPIO; CRIA O CONSELHO CURADOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CCHHA) DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE O MUNICÍPIO, SUAS EVENTUAIS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1435 |
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