| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3649 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NOS PARQUES MUNICIPAIS, PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 152 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.