| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4641 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO AOS GUICHÊS DAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DA OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR ATRAVÉS DE PAINÉIS, BANNERS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, O DIREITO CONTIDO NO ARTIGO 32 E SEUS INCISOS I E II DA LEI FEDERAL Nº 12.852,DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1523 |
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