| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | Institui o Código Tributário no Município de Nova Friburgo, em razão das modificações introduzidas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. |
| native_id | 1526 |
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