| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRÊMIOS OU CRÉDITOS DE MILHAGEM OFERECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TRANSPORTES AÉREOS, QUANDO AS PASSAGENS FOREM ADQUIRIDAS COM RECURSOS DO ERÁRIO. |
| native_id | 155 |
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