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norma nº 3653/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3653 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRÊMIOS OU CRÉDITOS DE MILHAGEM OFERECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TRANSPORTES AÉREOS, QUANDO AS PASSAGENS FOREM ADQUIRIDAS COM RECURSOS DO ERÁRIO.
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