| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4602 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E A EXPLORAÇÃO ANIMAL PARA ESSE FIM. |
| native_id | 1559 |
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