| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4669 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1564 |
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