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norma nº 36/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaAltera as Leis Complementares nºs 14, de 02/02/2001, 15, de 08/03/2001, 18, de 17/01/2002, 22, de 10/05/2006 e 32, de 01/10/2007 e dá outras providências.
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