| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E AQUISIÇÕES DE BENS PELO PODER LEGISLATIVO POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO. |
| native_id | 1577 |
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