| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4678 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial, através do Portal da Transparência da Prefeitura, das informações relativas às notificações e penalidades aplicadas às concessionárias no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências. |
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