| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3658 / 2008 |
| Date | 2008-07-04 |
| Ementa | VEDA A PROIBIÇÃO DA ENTRADA NAS SALAS DE CINEMA SEDIADAS EM NOVA FRIBURGO DE PESSOAS PORTANDO PRODUTOS QUE NÃO SEJAM COMPRADOS NA(S) BOMBONIÈRE(S) QUE FUNCIONA(M) EM SUAS DEPENDÊNCIAS, ESTABELECE SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 166 |
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