| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4739 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | Estabelece obrigatoriedade ao Poder Executivo de divulgar no Portal da Transparência e nos boletins epidemiológicos as informações relacionadas à ocupação dos leitos de enfermaria e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) utilizados em decorrência da pandemia da Covid-19. |
| native_id | 1705 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.