norma nº 157/2019

ses NO JORNAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É mm AVOZDASERRA
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO | | ca OL 706 [193
GABINETE DO PREFEITO NOT emiçãont 822 hç (O
De eeaçã
DECRETO Nº 157 DE 31 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES
PARA OS CIDADÃOS COM IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A 60 ANOS ATÉ 64 ANOS NO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias que lhe confere o artigo 187 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 689 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo,
que qualifica os beneficiários de isenções do pagamento de tarifas nos transportes coletivos
municipais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, $ 3º, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 (Estatuto do Idoso);
CONSIDERANDO o disposto no artigo 35 da Lei Federal 9.074 de 07 de julho de 1995, segundo
o qual deve haver origem de recursos para custeio de novos benefícios tarifários, sob pena de
simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário, de forma a preservar o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato;
CONSIDERANDO que as gratuidades e descontos tarifários penalizam o conjunto dos demais
usuários do serviço de transporte, que arcam com o custo dos usuários não pagantes na
composição da tarifa e que deve ser considerada a política tarifária do serviço municipal de
transporte público coletivo, que deverá ser orientada pelas diretrizes do Art. 688 da Lei Orgânica
Municipal, em especial dos incisos IV, que determina contribuição dos beneficiários diretos e
indiretos para custeio da operação dos serviços, e VI, que determina a modicidade da tarifa para o
usuário;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para controle das gratuidades, isenções e
benefícios tarifários no serviço de transporte coletivo de passageiros, como medida para evitar
fraudes e favorecer a modicidade das tarifas; )
CONSIDERANDO que o uso de bilhetes eletrônicos nos transportes públicos torna mais ágil,
rápido e seguro o procedimento de embarque de passageiros, contribui para a regularidade n
cumprimento das viagens e facilita a fiscalização por parte do Poder Concedente;
CONSIDERANDO que a bilhetagem eletrônica e a biometria facial permitem maior controle e 1,
mais segurança no processo de concessão e usufruto do benefício da gratuidade nos serviços de
transporte coletivo de passageiros, evitando a utilização fraudulenta do benefício que acaba por
onerar a tarifa;
”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [o eae
y »
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO No
DECRETA:
Art. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas neste Decreto,
isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte coletivo de passageiros
por ônibus, no Município de Nova Friburgo, nos termos que dispõe o artigo 689, inciso I da Lei
Orgânica do Município, combinado com o parágrafo 2º do artigo 230 da Constituição Federal,
para os cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) até 64 (sessenta e quatro) anos.
Art. 2º - A isenção de que se trata este Decreto será reconhecida mediante a expedição de Cartão
eletrônico de Gratuidade para cada beneficiário especificado no artigo 1º deste Decreto;
Art. 3º - O Cartão Eletrônico de Gratuidade será fornecido pelo concessionário do serviço de
transporte coletivo em favor do cidadão mencionado no artigo 1º, mediante prévio cadastro do
interessado, a ser feito junto aos postos autorizados, desde que atendidos os seguintes pré-
requisitos:
i) Possuir renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, o que deverá ser
comprovado no ato de cadastramento;
ii) Ser residente no Município de Nova Friburgo-RJ, mediante apresentação do respectivo
comprovante ou do preenchimento de declaração específica;
iii) | Não ser beneficiário de outra modalidade de gratuidade instituída no serviço de transporte
coletivo de passageiros de Nova Friburgo, incluindo o benefício do vale transporte.
$ 1º, O cartão de gratuidade mencionado no Caput deste artigo receberá o crédito máximo de 60
(sessenta) passagens por mês e o uso não poderá exceder o limite de 04 (quatro) passagens por dia.
$ 2º. O cartão de gratuidade mencionado no caput deste artigo terá validade de 360 (trezentos e
sessenta) dias, podendo ser renovado mediante atualização cadastral;
Art. 4º - O controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se-á dos meios
tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, obrigatoriamente custeados pela
concessionária dos serviços de transporte público, devendo o custo da implementação da
tecnologia ser repassada à tarifa do serviço público pelo Poder Concedente na forma de
reequilíbrio econômico financeiro.
Parágrafo único — a implantação do controle biométrico, preferencialmente facial ou de outro
tecnologicamente adequado, será efetuada por meio de cadastramento ou recadastramento dos
usuários, observando-se a definição de prazo de validade do cartão eletrônico de gratuidade.
Art. 5º - No exercício do direito à gratuidade será obrigatória a utilização do cartão eletrônico, na
forma prevista neste Decreto, excluindo-se o serviço de transporte seletivo ou executivo.
Art. 6º - A confecção e a distribuição do cartão eletrônico para atendimento dos beneficiários ll
gratuidade serão feitas a partir do respectivo cadastramento e deferimento, conforme disposto, nãe
implicando em qualquer ônus para o beneficiário da gratuidade, salvo na hipótese de solicitaçã
do novo cartão em decorrência de perda, extravio, danificação, furto, roubo ou qualquer ou
evento análogo.
Art. 7º - O ingresso do beneficiário da gratuidade nos veículos dar-se-á da mesma forma que o do
usuário pagante, com ingresso pela porta dianteira, passagem pela roleta e saída pela porta traseira,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
salvo nos casos em que por problemas de mobilidade ou obesidade, o beneficiário tenha que
ingressar pela porta traseira, quando da mesma forma deverá rodar a roleta e apresentar o cartão
validador.
Art. 8º - O cartão eletrônico de gratuidade é documento pessoal, intransferível e de uso exclusivo
do beneficiário, sujeitando o seu portador às sanções previstas em Lei em razão de práticas
indevidas.
$ 1º. O uso indevido do cartão eletrônico de gratuidade, desde que comprovado através de prova
material, implicará na suspensão provisória do benefício por 30 (trinta) dias.
$ 2º. Em caso de primeira reincidência haverá a suspensão provisória do benefício por 60
(sessenta) dias.
$ 3º. Em caso de segunda reincidência haverá o cancelamento definitivo do benefício, após o
devido processo legal.
Art. 9º - Os beneficiários de gratuidade não serão onerados com os custos decorrentes da emissão
da primeira via dos cartões eletrônicos.
Parágrafo único. Em caso de extravio, perda, avaria ou qualquer outro evento que ocorra com o
cartão eletrônico, o beneficiário da gratuidade arcará com o custo da emissão da segunda via.
Art. 10º - Caberá a concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros de Nova
Friburgo, dentro dos limites de suas respectivas alçadas, adotar as demais providências necessárias
à plena execução deste Decreto.
Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácid Barão de Nova Friburgo, 31 de maio de 2019.
RENATO BRAVO