norma nº 226/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 226, DE 26 DE JULHO DE 2019.
PUBLICADO NO JORNAL FIXA O VALOR DA NOVA TARIFA ÚNICA E
A VOZ DA SERRA, q INTEGRADA DE ÔNIBUS URBANOS NO
TA O E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ
enição nº ABI PÁGS OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, e,
CONSIDERANDO os sucessivos e notórios aumentos do óleo diesel e demais insumos
utilizados pela Concessionária no desempenho dos serviços de transporte público municipal,
cujo impacto vem comprometendo as contas da aludida Concessionária; sendo certo que tais
aumentos se deram após os pleitos administrativos de reajuste do preço tarifa única e integrada;
CONSIDERANDO, outrossim, o princípio jurídico da modicidade da tarifa, e a obrigação que
Concessionária e Poder Concedente possuem em manter a efetividade, segurança, eficiência e
continuidade dos serviços de transporte público coletivo por ônibus no âmbito geográfico de
Nova Friburgo;
CONSIDERANDO, ainda, a existência de procedimento administrativo de licitação, sob a
modalidade de Concorrência Pública, para a contratação de empresa(s) para prestação dos
serviços de transporte público coletivo por ônibus no Município de Nova Friburgo para os
próximos 10 (dez) anos, na forma de regência da nova Lei Orgânica Municipal; sendo
igualmente certo que os novos estudos técnicos demonstraram que o valor da tarifa mais
adequada e justa é no valor de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos);
DECRETA:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) a tarifa única e integrada para o
transporte público coletivo urbano por ônibus no Município de Nova Friburgo.
Art. 2º. O reajuste ora estabelecido entra em vigor a partir da zero hora do dia 13 de agosto de
2019.
Art. 3º. O reajuste aqui concedido não importa em reconhecimento pelo Poder Concedente de
que o novo valor da tarifa fixado é reconhecido como devido em período anterior ao da vigência
estabelecida no artigo 2º.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.