| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2007 |
| Date | 2007-06-29 |
| Ementa | Modifica o artigo 45 e seu Parágrafo único e acrescenta § 3º, incisos e alíneas ao artigo 79 da Resolução Legislativa nº 882, de 11 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara), revoga a Resolução Legislativa nº 1.605, de 09 de maio de 2007 e dá outras providências. |
| native_id | 1743 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.