| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4741 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Fundeb Transparente incluir no Portal da Transparência do Município de Nova Friburgo informações acerca da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, e dá outras providências. |
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