norma nº 3567/2007

 LEI MUNICIPAL Nº 3.567
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Municipal
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO COM A
TENDA ESPÍRITA XANGO CAÔ.”
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o competente contrato de cessão de uso
de espaço público com a TENDA ESPÍRITA XANGO CAÔ.
§ 1º. A área objeto da cessão é constituída de terreno próprio do Município, situado na Travessa
Saverbronn, lote 11 – Loteamento Nicola Rossi, no Morro do Nicote, nesta cidade.
§ 2º. O prazo para a cessão estabelecido no caput deste artigo será por tempo indeterminado,
podendo, entretanto, ser rescindida a critério da administração. 
Art. 2. O uso do espaço destina-se exclusivamente para o desenvolvimento das atividades de
cunho religioso e para a implementação de centro educacional, ficando vedado o empréstimo, locação, ou
qualquer tipo de cessão a terceiros.
Art. 3°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 Nova Friburgo, de de 2007.
 SAUDADE BRAGA
 PREFEITA
______________________________, Vereador Sérgio Xavier de Souza - Presidente.
______________________________, Alexandre Cruz - 1º Vice-Presidente.
______________________________, Manoel Martins - 2º Vice-Presidente.
______________________________, Mário Folly - 1º Secretário.
______________________________, Marcelo Verly - 2º Secretário.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 2123/07