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norma nº 4771/2020

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4771 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.548, de 05 de fevereiro de 2007,para revogar a alínea "c" do inciso I do Parágrafo 1º do art. 3º.
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