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norma nº 4839/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4839 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder com os ajustes nos anexos das Metas Fiscais, Metas Fiscais Atuais com as fixadas nos últimos três exercícios anteriores, Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e Metodologia de Cálculo da Lei Municipal nº 4.799/2021 e dá outras providências
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